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PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO 13/2025

Identificação Básica

Tipo: PLE - PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO	Número: 13/2025
Data: 09/09/2025
Ementa: ALTERA A LEI N.º 5.509, DE 1° DE AGOSTO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA - DE 2025, A LEI N.º 5.539, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS DO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM PARA O EXERCÍCIO DE 2025; E, A LEI N.º 5.604, DE 4 DE JULHO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA - DE 2026.
Indexação: ALTERA O ART. 24 DA LEI N.º 5.509/2024; O ART. 9° DA LEI N.º 5.539/2024; O ART. 24 DA LEI N.º 5.604/2025; FICAM REVOGADOS OS DISPOSITIVOS: PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 24 DA LEI N.º 5.509/2024; OS §§ 1° E 2° DO ART. 9° DA LEI N.º 5.539/2024 E OS §§ 1° E 2° DO ART. 9° DA LEI N.º 5.604/2025.
Observação: PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 124/2025.
Autor: Marília Aparecida Campos
Matéria Anexadora: PROP 124/2025 - Data Anexação: 30/09/2025
Texto Integral:

Norma Jurídica Vinculada

Texto Integral:    Lei 5646/2025

Outras Informações

Apelido: PODER EXECUTIVO
Em Tramitação? Sim	Matéria Polêmica? Não	Regime Tramitação: TRAMITAÇÃO NORMAL
Origem Externa
Tipo: PLE - PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO	Número: 13	Ano: 2025
Local Origem: PE - PODER EXECUTIVO		Data: 08/09/2025

Documentos Acessórios

	Nome: VOTAÇÃO 2º TURNO REDAÇÃO FINAL Tipo: ANEXO Data: 30/09/2025   Autor: VEREADORES
	Nome: VOTAÇÃO PARECER Tipo: ANEXO Data: 29/09/2025   Autor: VEREADORES
	Nome: VOTAÇÃO 1º TURNO Tipo: ANEXO Data: 29/09/2025   Autor: VEREADORES
	Nome: PL N.º 013.2025 Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 17/09/2025   Autor: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS   Ementa: ALTERA A LEI N.º 5.509, DE 1° DE AGOSTO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA - DE 2025, A LEI N.º 5.539, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS DO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM PARA O EXERCÍCIO DE 2025; E, A LEI N.º 5.604, DE 4 DE JULHO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA - DE 2026.
	Nome: PL N.º 013.2025 Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 10/09/2025   Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA   Ementa: ALTERA A LEI N.º 5.509, DE 1° DE AGOSTO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA - DE 2025, A LEI N.º 5.539, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS DO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM PARA O EXERCÍCIO DE 2025; E, A LEI N.º 5.604, DE 4 DE JULHO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA - DE 2026.
	Nome: PL N.º 013.2025 Tipo: MENSAGEM Data: 08/09/2025   Autor: PODER EXECUTIVO   Ementa: ALTERA A LEI N.º 5.509, DE 1° DE AGOSTO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA - DE 2025, A LEI N.º 5.539, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS DO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM PARA O EXERCÍCIO DE 2025; E, A LEI N.º 5.604, DE 4 DE JULHO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA - DE 2026.
	Nome: PL N.º 013.2025 IMPACTO Tipo: ANEXO Data: 22/08/2025   Autor: SECRETARIA MUNICIPAL PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO   Ementa: ALTERA A LEI N.º 5.509, DE 1° DE AGOSTO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA - DE 2025, A LEI N.º 5.539, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS DO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM PARA O EXERCÍCIO DE 2025; E, A LEI N.º 5.604, DE 4 DE JULHO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA - DE 2026.

Tramitação    Acompanhar matéria 

Data: 26/09/2025 Origem: PLENÁRIO - Destino: PLENÁRIO Turno: 2ª e 3ª Votação - Situação: Matéria inclusa na Ordem do Dia Última Ação: PL, INCLUSO NA ORDEM DO DIA DA 30ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2025.

Data: 23/09/2025 Origem: PLENÁRIO - Destino: PLENÁRIO Turno: 1ª Votação - Situação: Matéria aprovada em 1º turno Última Ação: PL, APROVADO EM 1º TURNO NA 29ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2025.

Data: 19/09/2025 Origem: PRESIDÊNCIA DO LEGISLATIVO - Destino: PLENÁRIO Turno: 1ª Votação - Situação: Matéria inclusa na Ordem do Dia Última Ação: PL, INCLUSO NA ORDEM DO DIA DA 28ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2025.

Data: 17/09/2025 Origem: DIRETORIA LEGISLATIVO - Destino: PRESIDÊNCIA DO LEGISLATIVO Turno: 1ª Votação - Situação: Aguardando a inclusão na ordem do dia Última Ação: PL, AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.

Data: 17/09/2025 Origem: COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO - Destino: DIRETORIA LEGISLATIVO Situação: Matéria analisada pela comissão Última Ação: PL, ANALISADO PELA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS.

Data: 11/09/2025 Origem: DIRETORIA LEGISLATIVO - Destino: Situação: Matéria distribuída às comissões Última Ação: PL, ENCAMINHADO ÀS COMISSÃO PERMANENTE CFORTC, PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.

Data: 10/09/2025 Origem: DIRETORIA LEGISLATIVO - Destino: Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão Última Ação: PL, ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES PERTINENTES PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.

Data: 10/09/2025 Origem: PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO - Destino: DIRETORIA LEGISLATIVO Situação: Matéria Analisada pela Procuradoria Legislativa Última Ação: PL, ANALISADO PELA PROCURADORIA LEGISLATIVA DESTA CASA.

Data: 09/09/2025 Origem: PLENÁRIO - Destino: PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO Situação: Aguardando emissão de parecer da procuradoria Última Ação: PL, ENCAMINHADO PROCURADORIA LEGISLATIVA DESTA CASA, PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.

Data: 09/09/2025 Origem: DIRETORIA LEGISLATIVO - Destino: PLENÁRIO Situação: Matéria apresentada em Plenário Última Ação: PL, APRESENTADO EM PLENÁRIO, LIDO E ADMITIDO NA 27ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2025.