| Tipo:
PROP - PROPOSIÇÃO |
Número:
106/2025 |
| Data:
26/08/2025 |
Ementa:
DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA NA APLICAÇÃO E NO REPASSE DO INCENTIVO FINANCEIRO FEDERAL DESTINADO A AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM. |
| Indexação:
ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL OBRIGADO A DIVULGAR, DE FORMA CLARA E ACESSÍVEL, TODAS AS INFORMAÇÕES REFERENTES AO RECEBIMENTO E AO REPASSE DO INCENTIVO FINANCEIRO FEDERAL DESTINADO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DE CONTAGEM, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 12.994, DE 17 DE JUNHO DE 2014, E DO DECRETO Nº 8.474, DE 22 DE JUNHO DE 2015.
|
| Observação:
PL DE AUTORIA: VEREADORA GLÓRIA DA APOSENTADORIA.
|
|
|
| Matéria Anexada:
PLL 229/2025 -
Data Anexação: 26/08/2025 |
Texto Integral: 
|
