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PROPOSIÇÃO 106/2025

Identificação Básica
Tipo: PROP - PROPOSIÇÃO Número: 106/2025
Data: 26/08/2025
Ementa: DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA NA APLICAÇÃO E NO REPASSE DO INCENTIVO FINANCEIRO FEDERAL DESTINADO A AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
Indexação: ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL OBRIGADO A DIVULGAR, DE FORMA CLARA E ACESSÍVEL, TODAS AS INFORMAÇÕES REFERENTES AO RECEBIMENTO E AO REPASSE DO INCENTIVO FINANCEIRO FEDERAL DESTINADO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DE CONTAGEM, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 12.994, DE 17 DE JUNHO DE 2014, E DO DECRETO Nº 8.474, DE 22 DE JUNHO DE 2015.
Observação: PL DE AUTORIA: VEREADORA GLÓRIA DA APOSENTADORIA.
Matéria Anexada: PLL 229/2025 - Data Anexação: 26/08/2025
Texto Integral: Texto integral
Outras Informações
Em Tramitação? Não   Matéria Polêmica? Não   Regime Tramitação: TURNO ÚNICO
Origem Externa
Tipo: PLL - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO Número: 229 Ano: 2025
Local Origem: PL - PODER LEGISLATIVO Data: 26/02/2025


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