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PROPOSIÇÃO 105/2025

Identificação Básica

Tipo: PROP - PROPOSIÇÃO	Número: 105/2025
Data: 26/08/2025
Ementa: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO FURTO, ROUBO E RECEPTAÇÃO DE CABOS, FIOS E MATERIAIS METÁLICOS.
Indexação: ART. 2º CONSIDERAM-SE COMERCIANTES DE SUCATAS METÁLICAS E ASSEMELHADOS TODA E QUALQUER PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE ADQUIRA, VENDA, EXPONHA À VENDA, MANTENHA EM ESTOQUE, USE COMO MATÉRIA-PRIMA, COLETE, BENEFICIE, RECICLE, TRANSPORTE E COMPACTE MATERIAL METÁLICO PROCEDENTE DE ANTERIOR USO COMERCIAL, RESIDENCIAL, INDUSTRIAL OU DE CONCESSIONÁRIAS, PERMISSIONÁRIAS E AUTORIZATÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, AINDA QUE A TÍTULO GRATUITO. PARÁGRAFO ÚNICO. PARA OS EFEITOS DESTA LEI, EQUIPARA-SE A MATERIAL METÁLICO A FIBRA ÓTICA UTILIZADA PARA A TRANSMISSÃO DE SINAIS DE ÁUDIO, VÍDEO E DADOS ELETRÔNICOS.
Observação: PL DE AUTORIA: VEREADOR DENILSON DA JUC.
Matéria Anexada: PLL 202/2025 - Data Anexação: 26/08/2025
Texto Integral: