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PROPOSIÇÃO 104/2025

Identificação Básica

Tipo: PROP - PROPOSIÇÃO	Número: 104/2025
Data: 26/08/2025
Ementa: ALTERA A LEI Nº 5.314, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022, QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
Indexação: ART. 1º O ARTIGO 6º (...) §5º OS RECURSOS DESTINADOS À COMPRA INSTITUCIONAL DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, IN NATURA OU MANUFATURADOS E DE SEMENTES, SERÃO ESCALONADOS ATÉ APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DISPOSTO NO CAPUT, DA SEGUINTE FORMA,: 1 - NO MÍNIMO 15% (QUINZE POR CENTO) ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2025; II - NO MÍNIMO 20% (VINTE POR CENTO) A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2026; III - NO MÍNIMO 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2027; IV - NO MÍNIMO 30% (TRINTA POR CENTO) A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2028." (NR)
Observação: PL DE AUTORIA: VEREADORA MOARA SABOIA.
Matéria Anexada: PLL 62/2025 - Data Anexação: 26/08/2025
Texto Integral: