| Tipo:
PROP - PROPOSIÇÃO |
Número:
103/2025 |
| Data:
26/08/2025 |
Ementa:
INSTITUI A POLÍTICA DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA OS EDUCADORES DE CONTAGEM. |
| Indexação:
ART. 1° .......... § 1º PARA EFEITOS DESTA LEI, CONSIDERAM-SE EDUCADORES OS PROFISSIONAIS QUE ATUAM COMO PROFESSORES, TÉCNICOS EDUCACIONAIS, DIRIGENTES EDUCACIONAIS, ORIENTADORES EDUCACIONAIS, AGENTES ADMINISTRATIVOS E DEMAIS PROFISSIONAIS QUE DESEMPENHAM SUAS ATIVIDADES NO AMBIENTE ESCOLAR. |
| Observação:
PL DE AUTORIA: VEREADOR DANIEL CARVALHO.
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| Matéria Anexada:
PLL 34/2025 -
Data Anexação: 26/08/2025 |
Texto Integral: 
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