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PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO 418/2025

Identificação Básica

Tipo: PLL - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO	Número: 418/2025
Data: 02/09/2025
Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO ABANDONO E DA PERMANÊNCIA DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO SOZINHOS POR PERÍODO SUPERIOR A 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SEM OS DEVIDOS CUIDADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação: PROIBIDA A PERMANÊNCIA DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO (CÃES, GATOS E OUTROS ANIMAIS DOMÉSTICOS, CONFORME DEFINIDOS EM REGULAMENTO) SOZINHOS POR PERÍODO SUPERIOR A 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SEM QUE SEJAM PROVIDENCIADAS AS DEVIDAS CONDIÇÕES DE BEM-ESTAR, ALIMENTAÇÃO, HIDRATAÇÃO E SUPERVISÃO POR RESPONSÁVEL DIRETO OU PESSOA POR ELE DELEGADA.
Observação: PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 067/2026.
Autor: LEANDRO VIANA DA SILVA
Matéria Anexadora: PROP 67/2026 - Data Anexação: 23/06/2026
Texto Integral:

Outras Informações

Apelido: LÉO DA ACADEMIA
Em Tramitação? Não	Matéria Polêmica? Não	Regime Tramitação: TRAMITAÇÃO NORMAL
Origem Externa
Tipo: PLL - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO	Número: 418	Ano: 2025
Local Origem: PL - PODER LEGISLATIVO		Data: 02/09/2025

Documentos Acessórios

	Nome: VOTAÇÃO 2° TURNO e RED. FINAL Tipo: ANEXO Data: 23/06/2026 Autor: VEREADORES E VEREADORAS Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO ABANDONO E DA PERMANÊNCIA DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO SOZINHOS POR PERÍODO SUPERIOR A 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SEM OS DEVIDOS CUIDADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: VOTAÇÃO PARECERES COMISSÕES Tipo: ANEXO Data: 16/06/2026 Autor: VEREADORES E VEREADORAS Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO ABANDONO E DA PERMANÊNCIA DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO SOZINHOS POR PERÍODO SUPERIOR A 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SEM OS DEVIDOS CUIDADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: VOTAÇÃO 1º TURNO Tipo: ANEXO Data: 16/06/2026 Autor: VEREADORES E VEREADORAS Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO ABANDONO E DA PERMANÊNCIA DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO SOZINHOS POR PERÍODO SUPERIOR A 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SEM OS DEVIDOS CUIDADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: VOTAÇÃO PARECERES COMISSÕES Tipo: EMENDA Data: 16/06/2026 Autor: VEREADORES E VEREADORAS Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO ABANDONO E DA PERMANÊNCIA DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO SOZINHOS POR PERÍODO SUPERIOR A 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SEM OS DEVIDOS CUIDADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: VOTAÇÃO 1º TURNO Tipo: EMENDA Data: 16/06/2026 Autor: VEREADORES E VEREADORAS Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO ABANDONO E DA PERMANÊNCIA DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO SOZINHOS POR PERÍODO SUPERIOR A 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SEM OS DEVIDOS CUIDADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: PL N.º 418.2025 Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 14/04/2026 Autor: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO ABANDONO E DA PERMANÊNCIA DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO SOZINHOS POR PERÍODO SUPERIOR A 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SEM OS DEVIDOS CUIDADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: PL N.º 418.2025 Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 14/04/2026 Autor: COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E POLÍTICAS PÚBLICAS Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO ABANDONO E DA PERMANÊNCIA DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO SOZINHOS POR PERÍODO SUPERIOR A 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SEM OS DEVIDOS CUIDADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA 01 ao PL N.º 418.2025 Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 14/04/2026 Autor: COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E POLÍTICAS PÚBLICAS Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO ABANDONO E DA PERMANÊNCIA DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO SOZINHOS POR PERÍODO SUPERIOR A 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SEM OS DEVIDOS CUIDADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: PL N.º 418.2025 Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 20/10/2025 Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO ABANDONO E DA PERMANÊNCIA DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO SOZINHOS POR PERÍODO SUPERIOR A 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SEM OS DEVIDOS CUIDADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tramitação

Data: 23/06/2026
Origem: PLENÁRIO - Destino: PLENÁRIO
Turno: 2ª e 3ª Votação - Situação: Matéria aprovada
Última Ação: PL, APROVADO EM 2º TURNO E REDAÇÃO FINAL, NA 19ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2026. COM ACRÉSCIMO DE 01 (UMA) EMENDA APROVADA E INCORPORADA AO PL.

Data: 19/06/2026
Origem: PLENÁRIO - Destino: PLENÁRIO
Turno: 2ª e 3ª Votação - Situação: Matéria inclusa na Ordem do Dia
Última Ação: PL, COM ACRÉSCIMO DE 01 (UMA) EMENDA INCLUSOS NA 19ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2026.

Data: 16/06/2026
Origem: PLENÁRIO - Destino: PLENÁRIO
Turno: Primeiro - Situação: Matéria aprovada em 1º turno
Última Ação: PROJETO DE LEI COM ACRÉSCIMO DE 01 (UMA) EMENDA DE COMISSÃO, APROVADOS EM 1º TURNO NA 18ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2026, EMENDA INCORPORADA AO PROJETO.

Data: 12/06/2026
Origem: PLENÁRIO - Destino: PLENÁRIO
Turno: 1ª Votação - Situação: Matéria inclusa na Ordem do Dia
Última Ação: PROJETO DE LEI COM ACRÉSCIMO DE 01 (UMA) EMENDA INCLUSOS NA OREDM DO DIA DA 18ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2026.

Data: 09/06/2026
Origem: PLENÁRIO - Destino: PLENÁRIO
Turno: 1ª Votação - Situação: Matéria retirada da Ordem do Dia.
Última Ação: PL COM ACRÉSCIMO DE 01 (UUMA) EMENDA COM VOTAÇÃO SUSPENSA POR AUSÊNCIA DO AUTOR.

Data: 03/06/2026
Origem: PRESIDÊNCIA DO LEGISLATIVO - Destino: PLENÁRIO
Turno: 1ª Votação - Situação: Matéria inclusa na Ordem do Dia
Última Ação: PL, COM ACRÉSCIMO DE 01 (UMA) EMENDA INCLUSOS NA ORDEM DO DIA DA 17ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2026.

Data: 14/04/2026
Origem: DIRETORIA LEGISLATIVO - Destino: PRESIDÊNCIA DO LEGISLATIVO
Turno: 1ª Votação - Situação: Aguardando a inclusão na ordem do dia
Última Ação: PL, AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.

Data: 14/04/2026
Origem: COMISSÃO PERMAN. DE MEIO AMBIENTE POLÍTICAS URBANA, RURAL E - Destino: DIRETORIA LEGISLATIVO
Situação: Matéria analisada pela comissão
Última Ação: PL, ANALISADO PELA COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE E POLÍTICAS URBANA, RURAL E HABITAÇÃO.

Data: 14/04/2026
Origem: COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA - Destino: DIRETORIA LEGISLATIVO
Situação: Matéria analisada pela comissão
Última Ação: PL, ANALISADO PELA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, COM ACRÉSCIMO DE 1 (UMA) EMENDA DA COMISSÃO.

Data: 19/03/2026
Origem: DIRETORIA LEGISLATIVO - Destino:
Situação: Matéria distribuída às comissões
Última Ação: PL, ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES PERTINENTES DESTA CASA LEGISLATIVA, PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.

Data: 19/03/2026
Origem: PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO - Destino: DIRETORIA LEGISLATIVO
Situação: Matéria Analisada pela Procuradoria Legislativa
Última Ação: PL, ANALISADO PELA PROCURADORIA LEGISLATIVA DESTA CASA.

Data: 02/09/2025
Origem: PLENÁRIO - Destino: PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO
Situação: Aguardando emissão de parecer da procuradoria
Última Ação: PL, ENCAMINHADO PROCURADORIA LEGISLATIVA DESTA CASA PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.

Data: 02/09/2025
Origem: DIRETORIA LEGISLATIVO - Destino: PLENÁRIO
Situação: Matéria apresentada em Plenário
Última Ação: PL, APRESENTADO EM PLENÁRIO, LIDO E ADMITIDO NA 26ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2025.