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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO 15/2025

Identificação Básica

Tipo: PLCE - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO	Número: 15/2025
Data: 02/09/2025
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER - ISSQN - PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO URBANO DE PASSAGEIROS, PRESTADO SOB O REGIME DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO DO PODER PÚBLICO, COM ITINERÁRIO FIXO, INSERIDO NO SUBITEM 16.01.02 DA LISTA DE SERVIÇOS QUE INTEGRA A TABELA I DO ANEXO II-A DA LEI Nº 1.611, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983.
Indexação: ISENÇÃO VIGORARÁ POR PRAZO INDETERMINADO; AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS OU PERMISSIONÁRIAS DEVERÃO MANTER ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL SEGREGADA, DE FORMA A INDIVIDUALIZAR OS SERVIÇOS PRESTADOS NO ÂMBITO DA CONCESSÃO OU PERMISSÃO, PARA FINS DE AUDITORIA E FISCALIZAÇÃO DA RECEITA; AUTORIZADA A REMISSÃO DOS DÉBITOS, JÁ CONSTITUÍDOS OU NÃO.
Observação: PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 128/2025.
Autor: Marília Aparecida Campos
Matéria Anexadora: PROP 128/2025 - Data Anexação: 07/10/2025
Texto Integral:

Norma Jurídica Vinculada

Outras Informações

Apelido: PODER EXECUTIVO
Em Tramitação? Sim	Matéria Polêmica? Não	Regime Tramitação: TRAMITAÇÃO NORMAL
Origem Externa
Tipo: PLCE - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO	Número: 15	Ano: 2025
Local Origem: PE - PODER EXECUTIVO		Data: 02/09/2025

Documentos Acessórios

	Nome: VOTAÇÃO PARECER EMENDA 2 Tipo: ANEXO Data: 07/10/2025   Autor: VEREADORES
	Nome: VOTAÇÃO PARECER EMENDA 3 Tipo: ANEXO Data: 07/10/2025   Autor: VEREADORES
	Nome: VOTAÇÃO EMENDA 01 Tipo: ANEXO Data: 07/10/2025   Autor: VEREADORES
	Nome: VOTAÇÃO PARECER EMENDA 2 Tipo: ANEXO Data: 07/10/2025   Autor: VEREADORES
	Nome: VOTAÇÃO EMENDA 03 Tipo: ANEXO Data: 07/10/2025   Autor: VEREADORES
	Nome: VOTAÇÃO PARECER EMENDA 2 Tipo: ANEXO Data: 07/10/2025   Autor: VEREADORES
	Nome: VOTAÇÃO PARECER EMENDA 2 Tipo: ANEXO Data: 07/10/2025   Autor: VEREADORES
	Nome: VOTAÇÃO 2º TURNO REDAÇÃO FINAL Tipo: ANEXO Data: 07/10/2025   Autor: VEREADORES
	Nome: VOTAÇÃO 2º TURNO REDAÇÃO FINAL Tipo: ANEXO Data: 07/10/2025   Autor: VEREADORES
	Nome: VOTAÇÃO 2º TURNO REDAÇÃO FINAL Tipo: ANEXO Data: 07/10/2025   Autor: VEREADORES
	Nome: VOTAÇÃO 2º TURNO REDAÇÃO FINAL Tipo: ANEXO Data: 07/10/2025   Autor: VEREADORES
	Nome: VOTAÇÃO 2º TURNO REDAÇÃO FINAL Tipo: ANEXO Data: 07/10/2025   Autor: VEREADORES
	Nome: REQ. RETIRADA DE PAUTA DEF Tipo: REQUERIMENTO Data: 07/10/2025   Autor: VEREADOR MAURICINHO DO SANDUÍCHE   Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER - ISSQN - PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO URBANO DE PASSAGEIROS, PRESTADO SOB O REGIME DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO DO PODER PÚBLICO, COM ITINERÁRIO FIXO, INSERIDO NO SUBITEM 16.01.02 DA LISTA DE SERVIÇOS QUE INTEGRA A TABELA I DO ANEXO II-A DA LEI Nº 1.611, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983. DOCUMENTO ACESSÓRIO
	Nome: REQ. RETIRADA DE PAUTA DEF Tipo: REQUERIMENTO Data: 07/10/2025   Autor: VEREADOR MAURICINHO DO SANDUÍCHE   Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER - ISSQN - PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO URBANO DE PASSAGEIROS, PRESTADO SOB O REGIME DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO DO PODER PÚBLICO, COM ITINERÁRIO FIXO, INSERIDO NO SUBITEM 16.01.02 DA LISTA DE SERVIÇOS QUE INTEGRA A TABELA I DO ANEXO II-A DA LEI Nº 1.611, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983. DOCUMENTO ACESSÓRIO
	Nome: REQ. RETIRADA DE PAUTA DEF Tipo: REQUERIMENTO Data: 07/10/2025   Autor: VEREADOR MAURICINHO DO SANDUÍCHE   Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER - ISSQN - PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO URBANO DE PASSAGEIROS, PRESTADO SOB O REGIME DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO DO PODER PÚBLICO, COM ITINERÁRIO FIXO, INSERIDO NO SUBITEM 16.01.02 DA LISTA DE SERVIÇOS QUE INTEGRA A TABELA I DO ANEXO II-A DA LEI Nº 1.611, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983. DOCUMENTO ACESSÓRIO
	Nome: EMENDA 01 ao PLC N.º 015.2025 Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 03/10/2025   Autor: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA   Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER - ISSQN - PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO URBANO DE PASSAGEIROS, PRESTADO SOB O REGIME DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO DO PODER PÚBLICO, COM ITINERÁRIO FIXO, INSERIDO NO SUBITEM 16.01.02 DA LISTA DE SERVIÇOS QUE INTEGRA A TABELA I DO ANEXO II-A DA LEI Nº 1.611, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983.
	Nome: EMENDA 02 ao PLC N.º 015.2025 Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 03/10/2025   Autor: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA   Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER - ISSQN - PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO URBANO DE PASSAGEIROS, PRESTADO SOB O REGIME DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO DO PODER PÚBLICO, COM ITINERÁRIO FIXO, INSERIDO NO SUBITEM 16.01.02 DA LISTA DE SERVIÇOS QUE INTEGRA A TABELA I DO ANEXO II-A DA LEI Nº 1.611, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983.
	Nome: EMENDA 03 ao PLC N.º 015.2025 Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 03/10/2025   Autor: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA   Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER - ISSQN - PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO URBANO DE PASSAGEIROS, PRESTADO SOB O REGIME DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO DO PODER PÚBLICO, COM ITINERÁRIO FIXO, INSERIDO NO SUBITEM 16.01.02 DA LISTA DE SERVIÇOS QUE INTEGRA A TABELA I DO ANEXO II-A DA LEI Nº 1.611, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983.
	Nome: EMENDA 04 ao PLC N.º 015.2025 Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 03/10/2025   Autor: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA   Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER - ISSQN - PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO URBANO DE PASSAGEIROS, PRESTADO SOB O REGIME DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO DO PODER PÚBLICO, COM ITINERÁRIO FIXO, INSERIDO NO SUBITEM 16.01.02 DA LISTA DE SERVIÇOS QUE INTEGRA A TABELA I DO ANEXO II-A DA LEI Nº 1.611, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983.
	Nome: EMENDA 05 ao PLC N.º 015.2025 Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 03/10/2025   Autor: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA   Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER - ISSQN - PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO URBANO DE PASSAGEIROS, PRESTADO SOB O REGIME DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO DO PODER PÚBLICO, COM ITINERÁRIO FIXO, INSERIDO NO SUBITEM 16.01.02 DA LISTA DE SERVIÇOS QUE INTEGRA A TABELA I DO ANEXO II-A DA LEI Nº 1.611, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983.
	Nome: EMENDA 06 ao PLC N.º 015.2025 Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 03/10/2025   Autor: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA   Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER - ISSQN - PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO URBANO DE PASSAGEIROS, PRESTADO SOB O REGIME DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO DO PODER PÚBLICO, COM ITINERÁRIO FIXO, INSERIDO NO SUBITEM 16.01.02 DA LISTA DE SERVIÇOS QUE INTEGRA A TABELA I DO ANEXO II-A DA LEI Nº 1.611, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983.
	Nome: EMENDA 01 ao PLC N.º 015.2025 Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 03/10/2025   Autor: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS   Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER - ISSQN - PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO URBANO DE PASSAGEIROS, PRESTADO SOB O REGIME DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO DO PODER PÚBLICO, COM ITINERÁRIO FIXO, INSERIDO NO SUBITEM 16.01.02 DA LISTA DE SERVIÇOS QUE INTEGRA A TABELA I DO ANEXO II-A DA LEI Nº 1.611, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983.
	Nome: EMENDA 03 ao PLC N.º 015.2025 Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 03/10/2025   Autor: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS   Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER - ISSQN - PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO URBANO DE PASSAGEIROS, PRESTADO SOB O REGIME DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO DO PODER PÚBLICO, COM ITINERÁRIO FIXO, INSERIDO NO SUBITEM 16.01.02 DA LISTA DE SERVIÇOS QUE INTEGRA A TABELA I DO ANEXO II-A DA LEI Nº 1.611, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983.
	Nome: EMENDA 01 ao PLC N.º 015.2025 Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 02/10/2025   Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA   Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER - ISSQN - PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO URBANO DE PASSAGEIROS, PRESTADO SOB O REGIME DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO DO PODER PÚBLICO, COM ITINERÁRIO FIXO, INSERIDO NO SUBITEM 16.01.02 DA LISTA DE SERVIÇOS QUE INTEGRA A TABELA I DO ANEXO II-A DA LEI Nº 1.611, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983.
	Nome: EMENDA 02 ao PLC N.º 015.2025 Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 02/10/2025   Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA   Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER - ISSQN - PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO URBANO DE PASSAGEIROS, PRESTADO SOB O REGIME DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO DO PODER PÚBLICO, COM ITINERÁRIO FIXO, INSERIDO NO SUBITEM 16.01.02 DA LISTA DE SERVIÇOS QUE INTEGRA A TABELA I DO ANEXO II-A DA LEI Nº 1.611, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983.
	Nome: EMENDA 03 ao PLC N.º 015.2025 Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 02/10/2025   Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA   Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER - ISSQN - PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO URBANO DE PASSAGEIROS, PRESTADO SOB O REGIME DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO DO PODER PÚBLICO, COM ITINERÁRIO FIXO, INSERIDO NO SUBITEM 16.01.02 DA LISTA DE SERVIÇOS QUE INTEGRA A TABELA I DO ANEXO II-A DA LEI Nº 1.611, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983.
	Nome: EMENDA 04 ao PLC N.º 015.2025 Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 02/10/2025   Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA   Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER - ISSQN - PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO URBANO DE PASSAGEIROS, PRESTADO SOB O REGIME DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO DO PODER PÚBLICO, COM ITINERÁRIO FIXO, INSERIDO NO SUBITEM 16.01.02 DA LISTA DE SERVIÇOS QUE INTEGRA A TABELA I DO ANEXO II-A DA LEI Nº 1.611, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983.
	Nome: EMENDA 05 ao PLC N.º 015.2025 Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 02/10/2025   Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA   Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER - ISSQN - PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO URBANO DE PASSAGEIROS, PRESTADO SOB O REGIME DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO DO PODER PÚBLICO, COM ITINERÁRIO FIXO, INSERIDO NO SUBITEM 16.01.02 DA LISTA DE SERVIÇOS QUE INTEGRA A TABELA I DO ANEXO II-A DA LEI Nº 1.611, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983.
	Nome: EMENDA 06 ao PLC N.º 015.2025 Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 02/10/2025   Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA   Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER - ISSQN - PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO URBANO DE PASSAGEIROS, PRESTADO SOB O REGIME DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO DO PODER PÚBLICO, COM ITINERÁRIO FIXO, INSERIDO NO SUBITEM 16.01.02 DA LISTA DE SERVIÇOS QUE INTEGRA A TABELA I DO ANEXO II-A DA LEI Nº 1.611, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983.
	Nome: VOTAÇÃO PARECER Tipo: ANEXO Data: 30/09/2025   Autor: VEREADORES
	Nome: VOTAÇÃO 1º TURNO Tipo: ANEXO Data: 30/09/2025   Autor: VEREADORES
	Nome: PLC N.º 015.2025 Tipo: ANEXO Data: 29/09/2025   Autor: SECRETARIA MUNICIPAL PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO   Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER - ISSQN - PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO URBANO DE PASSAGEIROS, PRESTADO SOB O REGIME DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO DO PODER PÚBLICO, COM ITINERÁRIO FIXO, INSERIDO NO SUBITEM 16.01.02 DA LISTA DE SERVIÇOS QUE INTEGRA A TABELA I DO ANEXO II-A DA LEI Nº 1.611, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983.
	Nome: PLC N.º 015.2025 Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 26/09/2025   Autor: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA   Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER - ISSQN - PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO URBANO DE PASSAGEIROS, PRESTADO SOB O REGIME DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO DO PODER PÚBLICO, COM ITINERÁRIO FIXO, INSERIDO NO SUBITEM 16.01.02 DA LISTA DE SERVIÇOS QUE INTEGRA A TABELA I DO ANEXO II-A DA LEI Nº 1.611, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983.
	Nome: PLC N.º 015.2025 Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 26/09/2025   Autor: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS   Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER - ISSQN - PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO URBANO DE PASSAGEIROS, PRESTADO SOB O REGIME DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO DO PODER PÚBLICO, COM ITINERÁRIO FIXO, INSERIDO NO SUBITEM 16.01.02 DA LISTA DE SERVIÇOS QUE INTEGRA A TABELA I DO ANEXO II-A DA LEI Nº 1.611, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983.
	Nome: EMENDA 01 ao PLC N.º 015.2025 Tipo: EMENDA Data: 26/09/2025   Autor: VEREADOR MAURICINHO DO SANDUICHE   Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER - ISSQN - PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO URBANO DE PASSAGEIROS, PRESTADO SOB O REGIME DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO DO PODER PÚBLICO, COM ITINERÁRIO FIXO, INSERIDO NO SUBITEM 16.01.02 DA LISTA DE SERVIÇOS QUE INTEGRA A TABELA I DO ANEXO II-A DA LEI Nº 1.611, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983.
	Nome: EMENDA 02 ao PLC N.º 015.2025 Tipo: EMENDA Data: 26/09/2025   Autor: VEREADOR MAURICINHO DO SANDUICHE   Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER - ISSQN - PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO URBANO DE PASSAGEIROS, PRESTADO SOB O REGIME DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO DO PODER PÚBLICO, COM ITINERÁRIO FIXO, INSERIDO NO SUBITEM 16.01.02 DA LISTA DE SERVIÇOS QUE INTEGRA A TABELA I DO ANEXO II-A DA LEI Nº 1.611, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983.
	Nome: EMENDA 03 ao PLC N.º 015.2025 Tipo: EMENDA Data: 26/09/2025   Autor: VEREADOR MAURICINHO DO SANDUICHE   Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER - ISSQN - PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO URBANO DE PASSAGEIROS, PRESTADO SOB O REGIME DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO DO PODER PÚBLICO, COM ITINERÁRIO FIXO, INSERIDO NO SUBITEM 16.01.02 DA LISTA DE SERVIÇOS QUE INTEGRA A TABELA I DO ANEXO II-A DA LEI Nº 1.611, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983.
	Nome: EMENDA 04 ao PLC N.º 015.2025 Tipo: EMENDA Data: 26/09/2025   Autor: VEREADOR MAURICINHO DO SANDUICHE   Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER - ISSQN - PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO URBANO DE PASSAGEIROS, PRESTADO SOB O REGIME DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO DO PODER PÚBLICO, COM ITINERÁRIO FIXO, INSERIDO NO SUBITEM 16.01.02 DA LISTA DE SERVIÇOS QUE INTEGRA A TABELA I DO ANEXO II-A DA LEI Nº 1.611, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983.
	Nome: EMENDA 05 ao PLC N.º 015.2025 Tipo: EMENDA Data: 26/09/2025   Autor: VEREADOR MAURICINHO DO SANDUICHE   Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER - ISSQN - PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO URBANO DE PASSAGEIROS, PRESTADO SOB O REGIME DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO DO PODER PÚBLICO, COM ITINERÁRIO FIXO, INSERIDO NO SUBITEM 16.01.02 DA LISTA DE SERVIÇOS QUE INTEGRA A TABELA I DO ANEXO II-A DA LEI Nº 1.611, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983.
	Nome: EMENDA 06 ao PLC N.º 015.2025 Tipo: EMENDA Data: 26/09/2025   Autor: VEREADOR MAURICINHO DO SANDUICHE   Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER - ISSQN - PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO URBANO DE PASSAGEIROS, PRESTADO SOB O REGIME DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO DO PODER PÚBLICO, COM ITINERÁRIO FIXO, INSERIDO NO SUBITEM 16.01.02 DA LISTA DE SERVIÇOS QUE INTEGRA A TABELA I DO ANEXO II-A DA LEI Nº 1.611, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983.
	Nome: PLC N.º 015.2025 Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 25/09/2025   Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA   Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER - ISSQN - PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO URBANO DE PASSAGEIROS, PRESTADO SOB O REGIME DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO DO PODER PÚBLICO, COM ITINERÁRIO FIXO, INSERIDO NO SUBITEM 16.01.02 DA LISTA DE SERVIÇOS QUE INTEGRA A TABELA I DO ANEXO II-A DA LEI Nº 1.611, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983.
	Nome: PLC N.º 015.2025 Tipo: MENSAGEM Data: 02/09/2025   Autor: PODER EXECUTIVO   Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER - ISSQN - PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO URBANO DE PASSAGEIROS, PRESTADO SOB O REGIME DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO DO PODER PÚBLICO, COM ITINERÁRIO FIXO, INSERIDO NO SUBITEM 16.01.02 DA LISTA DE SERVIÇOS QUE INTEGRA A TABELA I DO ANEXO II-A DA LEI Nº 1.611, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983.
	Nome: PLC N.º 015.2025 IMPACTO Tipo: ANEXO Data: 27/08/2025   Autor: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO   Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER - ISSQN - PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO URBANO DE PASSAGEIROS, PRESTADO SOB O REGIME DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO DO PODER PÚBLICO, COM ITINERÁRIO FIXO, INSERIDO NO SUBITEM 16.01.02 DA LISTA DE SERVIÇOS QUE INTEGRA A TABELA I DO ANEXO II-A DA LEI Nº 1.611, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983.

Tramitação    Acompanhar matéria 

Data: 07/10/2025 Origem: PLENÁRIO - Destino: PLENÁRIO Turno: 2ª e 3ª Votação - Situação: Projeto aprovado em 2º Turno e redação Final Última Ação: PLC, APROVADO EM 2º TURNO E REDAÇÃO FINAL, NA 31ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2025. COM ACRÉSCIMO DE 01 (UMA) EMENDA DE LIDERANÇA, APROVADA E INCORPORADA AO PLC. 03 (TRÊS) EMENDAS DE AUTORIA DO VEREADOR MAURICINHO DO SANDUICHE REPROVADAS E ENCAMINHADAS AO ARQUIVO.

Data: 03/10/2025 Origem: PLENÁRIO - Destino: PLENÁRIO Turno: 2ª e 3ª Votação - Situação: Matéria inclusa na Ordem do Dia Última Ação: PLC, INCLUSO NA ORDEM DO DIA DA 31ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2025. COM ACRÉSCIMO DE 06(SEIS) EMENDAS.

Data: 03/10/2025 Origem: PRESIDÊNCIA DO LEGISLATIVO - Destino: PLENÁRIO Turno: 2ª e 3ª Votação - Situação: Matéria inclusa na Ordem do Dia Última Ação: PLC, INCLUSO NA ORDEM DO DIA DA 31ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2025.

Data: 03/10/2025 Origem: DIRETORIA LEGISLATIVO - Destino: PRESIDÊNCIA DO LEGISLATIVO Turno: 2ª e 3ª Votação - Situação: Aguardando a inclusão na ordem do dia Última Ação: PLC, AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA - 2º TURNO E REDAÇÃO FINAL.

Data: 03/10/2025 Origem: COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO - Destino: DIRETORIA LEGISLATIVO Situação: Matéria analisada pela comissão Última Ação: EMENDAS 001 E 003, ANALISADAS PELA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS.

Data: 03/10/2025 Origem: COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA - Destino: DIRETORIA LEGISLATIVO Situação: Matéria analisada pela comissão Última Ação: EMENDAS 001, 002, 003, 004, 005 E 006 AO PLC N.º 015/2025 - PE, ANALISADAS PELA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.

Data: 02/10/2025 Origem: DIRETORIA LEGISLATIVO - Destino: Situação: Matéria distribuída às comissões Última Ação: EMENDAS 001, 002, 003, 004, 005 E 006 AO PLC N.º 015/2025 - PE, ENCAMINHADAS ÀS COMISSÕES PERMANENTES CCJ E CFORTC, PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.

Data: 02/10/2025 Origem: DIRETORIA LEGISLATIVO - Destino: Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão Última Ação: EMENDAS 001, 002, 003, 004, 005 E 006 AO PLC N.º 015/2025 - PE, AGUARDANDO PARECER PELA COMISSÕES PERTINENTES.

Data: 02/10/2025 Origem: PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO - Destino: DIRETORIA LEGISLATIVO Situação: Matéria Analisada pela Procuradoria Legislativa Última Ação: EMENDAS 001, 002, 003, 004, 005 E 006 AO PLC N.º 015/2025 - PE, DE AUTORIA DO VEREADOR MAURICINHO DO SANDUICHE, ANALISADAS PELA PROCURADORIA LEGISLATIVA DESTA CASA.

Data: 30/09/2025 Origem: PLENÁRIO - Destino: PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO Situação: Aguardando emissão de parecer da procuradoria Última Ação: EMENDAS, ENCAMINHADAS PROCURADORIA LEGISLATIVA DESTA CASA, PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.

Data: 30/09/2025 Origem: PLENÁRIO - Destino: PLENÁRIO Situação: Matéria apresentada em Plenário Última Ação: PL, RECEBEU 6 (SEIS) EMENDAS, LIDAS E ADMITIDAS NA 30ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2025.

Data: 30/09/2025 Origem: PLENÁRIO - Destino: PLENÁRIO Turno: 1ª Votação - Situação: Matéria aprovada em 1º turno Última Ação: PL, APROVADO EM 1º TURNO NA 30ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2025.

Data: 26/09/2025 Origem: PRESIDÊNCIA DO LEGISLATIVO - Destino: PLENÁRIO Turno: 1ª Votação - Situação: Matéria inclusa na Ordem do Dia Última Ação: PL, INCLUSO NA ORDEM DO DIA DA 30ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2025.

Data: 26/09/2025 Origem: DIRETORIA LEGISLATIVO - Destino: PRESIDÊNCIA DO LEGISLATIVO Turno: 1ª Votação - Situação: Aguardando a inclusão na ordem do dia Última Ação: PLC, AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.

Data: 26/09/2025 Origem: COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO - Destino: DIRETORIA LEGISLATIVO Situação: Matéria analisada pela comissão Última Ação: PLC, ANALISADO PELA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS.

Data: 26/09/2025 Origem: COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA - Destino: DIRETORIA LEGISLATIVO Situação: Matéria analisada pela comissão Última Ação: PLC, ANALISADO PELA COMISSÃO PERMENENTE DE LEGISLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.

Data: 25/09/2025 Origem: DIRETORIA LEGISLATIVO - Destino: Situação: Matéria distribuída às comissões Última Ação: PLC, ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES PERMANENTES CCJ E CFORTC, PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.

Data: 25/09/2025 Origem: PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO - Destino: DIRETORIA LEGISLATIVO Situação: Matéria Analisada pela Procuradoria Legislativa Última Ação: PLC, ANALISADO PELA PROCURADORIA LEGISLATIVA DESTA CASA.

Data: 02/09/2025 Origem: PLENÁRIO - Destino: PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO Situação: Aguardando emissão de parecer da procuradoria Última Ação: PLC, ENCAMINHADO PROCURADORIA LEGISLATIVA DESTA CASA PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.

Data: 02/09/2025 Origem: DIRETORIA LEGISLATIVO - Destino: PLENÁRIO Situação: Matéria apresentada em Plenário Última Ação: PLC, APRESENTADO EM PLENÁRIO, LIDO E ADMITIDO NA 26ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2025.