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PROPOSIÇÃO 102/2025

Identificação Básica

Tipo: PROP - PROPOSIÇÃO	Número: 102/2025
Data: 19/08/2025
Ementa: ALTERA A LEI Nº 3.532, DE 25 DE ABRIL DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE FUMO E SIMILARES NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DE CONTAGEM.
Indexação: ART. 1º O ART. 1º DA LEI Nº 3.532, DE 25 DE ABRIL DE 2002, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 1º FICA PROIBIDO O USO DE CIGARROS, CIGARRILHAS, CACHIMBOS, CHARUTOS, CIGARROS ELETRÔNICOS, DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS PARA FUMAR, VAPORIZADORES (VAPES) OU QUALQUER OUTRO PRODUTO FUMÍGENO, DERIVADO OU NÃO DO TABACO, EM TODAS AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM. (NR)
Observação: PL DE AUTORIA: VEREADORA CAROL DO TETECO.
Matéria Anexada: PLL 211/2025 - Data Anexação: 19/08/2025
Texto Integral: