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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO 13/2025

Identificação Básica

Tipo: PLCE - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO	Número: 13/2025
Data: 19/08/2025
Ementa: INSTITUI PROGRAMAS E INSTRUMENTOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação: MACRODIRETRIZ A SER OBSERVADA PARA A CONSECUÇÃO DOS OBJETIVOS ESTRATÉGICOS DE DESENVOLVIMENTO URBANO; PMHIS - POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, EM CONFORMIDADE A LEI COMPLEMENTAR 362, DE 2023;ATENDIMENTO AOS DEMAIS REQUISITOS NELA ESTABELECIDOS E EM SUA REGULAMENTAÇÃO, AS FAMÍLIAS RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM QUE: POSSUAM RENDA FAMILIAR MENSAL DE ATÉ 05 (CINCO) SALÁRIOS-MÍNIMOS: RESIDAM EM ÁREAS CLASSIFICADAS COMO DE INTERESSE SOCIAL.
Autor: Marília Aparecida Campos
Texto Integral:

Documentos Acessórios

	Nome: VOTAÇÃO PARECER Tipo: ANEXO Data: 14/10/2025   Autor: VEREADORES
	Nome: VOTAÇÃO 1º TURNO Tipo: ANEXO Data: 14/10/2025   Autor: VEREADORES
	Nome: PLC N.º 013.2025 Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 18/09/2025   Autor: COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E POLÍTICAS PÚBLICAS   Ementa: INSTITUI PROGRAMAS E INSTRUMENTOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: PLC N.º 013.2025 Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 17/09/2025   Autor: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA   Ementa: INSTITUI PROGRAMAS E INSTRUMENTOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: PLC N.º 013.2025 Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 26/08/2025   Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA   Ementa: INSTITUI PROGRAMAS E INSTRUMENTOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: PLC 013.2025 Tipo: MENSAGEM Data: 19/08/2025   Autor: PODER EXECUTIVO   Ementa: INSTITUI PROGRAMAS E INSTRUMENTOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: PLC N.º 013.2025 IMPACTO Tipo: ANEXO Data: 05/08/2025   Autor: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO   Ementa: INSTITUI PROGRAMAS E INSTRUMENTOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tramitação    Acompanhar matéria 

Data: 14/10/2025 Origem: PLENÁRIO - Destino: PLENÁRIO Turno: 1ª Votação - Situação: Matéria aprovada em 1º turno Última Ação: PLC, APROVADO EM 1º TURNO NA 32ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2025.

Data: 10/10/2025 Origem: PRESIDÊNCIA DO LEGISLATIVO - Destino: PLENÁRIO Turno: 1ª Votação - Situação: Matéria inclusa na Ordem do Dia Última Ação: PLC, INCLUSO NA ORDEM DO DIA DA 32ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2025.

Data: 18/09/2025 Origem: DIRETORIA LEGISLATIVO - Destino: PRESIDÊNCIA DO LEGISLATIVO Turno: 1ª Votação - Situação: Aguardando a inclusão na ordem do dia Última Ação: PL, AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.

Data: 18/09/2025 Origem: COMISSÃO PERMAN. DE MEIO AMBIENTE POLÍTICAS PÚBLICAS - Destino: DIRETORIA LEGISLATIVO Situação: Matéria analisada pela comissão Última Ação: PL, ANALISADO PELA COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE, POLÍTICA URBANA, RURAL E HABITAÇÃO.

Data: 17/09/2025 Origem: COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA - Destino: DIRETORIA LEGISLATIVO Situação: Matéria analisada pela comissão Última Ação: PL, ANALISADO PELA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.

Data: 03/09/2025 Origem: DIRETORIA LEGISLATIVO - Destino: Situação: Matéria distribuída às comissões Última Ação: PLC, ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES PERMANENTES CCJ E CADMSP PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.

Data: 03/09/2025 Origem: DIRETORIA LEGISLATIVO - Destino: DIRETORIA LEGISLATIVO Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão Última Ação: PLC, AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER PELAS COMISSÕES PERTINENTES.

Data: 03/09/2025 Origem: PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO - Destino: DIRETORIA LEGISLATIVO Situação: Matéria Analisada pela Procuradoria Legislativa Última Ação: PLC, ANALISADO PELA PROCURADORIA LEGISLATIVA DESTA CASA.

Data: 19/08/2025 Origem: PLENÁRIO - Destino: PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO Situação: Aguardando emissão de parecer da procuradoria Última Ação: PLC, ENCAMINHADO PROCURADORIA LEGISLATIVA DESTA CASA PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.

Data: 19/08/2025 Origem: DIRETORIA LEGISLATIVO - Destino: PLENÁRIO Situação: Matéria apresentada em Plenário Última Ação: PLC, APRESENTADO EM PLENÁRIO, LIDO E ADMITIDO NA 24ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2025.