Logotipo da Casa Legislativa

Câmara Municipal de Contagem

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Busca por palavra-chave


PDF

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 13/2025

Identificação Básica
Tipo: SUPLL - SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Número: 13/2025
Data: 05/08/2025
Ementa: DISPÕE SOBRE A DISPENSA DO USO OBRIGATÓRIO DE UNIFORME ESCOLAR PARA ALUNOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL DE CONTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação: ALUNOS DIAGNOSTICADOS; DIREITO DE NÃO UTILIZAR UNIFORME ESCOLAR OBRIGATÓRIO, CASO APRESENTEM SENSIBILIDADES SENSORIAIS OU QUALQUER OUTRA CONDIÇÃO QUE DIFICULTE O USO DA VESTIMENTA PADRONIZADA; CONSIDERAM-SE SENSIBILIDADES SENSORIAIS AS DIFICULDADES RELACIONADAS À HIPERSENSIBILIDADE OU HIPOSSENSIBILIDADE TÁTIL, TÉRMICA OU PROPRIOCEPTIVA, QUE PODEM CAUSAR DESCONFORTO OU SOFRIMENTO SIGNIFICATIVO DEVIDO A FATORES COMO ETIQUETAS, TECIDOS, TEXTURAS, CORES OU QUALQUER ELEMENTO EM CONTATO DIRETO COM A PELE..
Autor: DENILSON ELIAS SILVA DE OLIVEIRA
Texto Integral: Texto integral
Outras Informações
Apelido: DENILSON DA JUC
Em Tramitação? Não   Matéria Polêmica? Não   Regime Tramitação: TRAMITAÇÃO NORMAL
Origem Externa
Tipo: PLL - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO Número: 199 Ano: 2025
Local Origem: PL - PODER LEGISLATIVO Data: 06/03/2025
Documentos Acessórios
  Nome: VOTAÇÃO 2º TURNO E RED. FINAL Tipo: ANEXO Data: 18/11/2025
  Autor: VEREADORES E VEREADORAS
  Ementa: DISPÕE SOBRE A DISPENSA DO USO OBRIGATÓRIO DE UNIFORME ESCOLAR PARA ALUNOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL DE CONTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  Nome: VOTAÇÃO EMENDA 01 ao PL Tipo: ANEXO Data: 11/11/2025
  Autor: VEREADORES E VEREADORAS
  Ementa: DISPÕE SOBRE A DISPENSA DO USO OBRIGATÓRIO DE UNIFORME ESCOLAR PARA ALUNOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL DE CONTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  Nome: VOTAÇÃO EMENDA 01 PARECERES Tipo: ANEXO Data: 11/11/2025
  Autor: VEREADORES E VEREADORAS
  Ementa: DISPÕE SOBRE A DISPENSA DO USO OBRIGATÓRIO DE UNIFORME ESCOLAR PARA ALUNOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL DE CONTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  Nome: VOTAÇÃO 1º TURNO Tipo: ANEXO Data: 11/11/2025
  Autor: VEREADORES E VEREADORAS
  Ementa: DISPÕE SOBRE A DISPENSA DO USO OBRIGATÓRIO DE UNIFORME ESCOLAR PARA ALUNOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL DE CONTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  Nome: VOTAÇÃO PARECERES COMISSÕES Tipo: ANEXO Data: 11/11/2025
  Autor: VEREADORES E VEREADORAS
  Ementa: DISPÕE SOBRE A DISPENSA DO USO OBRIGATÓRIO DE UNIFORME ESCOLAR PARA ALUNOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL DE CONTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  Nome: SUPLL 013 ao PL N.º 199.2025 Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 28/10/2025
  Autor: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
  Ementa: DISPÕE SOBRE A DISPENSA DO USO OBRIGATÓRIO DE UNIFORME ESCOLAR PARA ALUNOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL DE CONTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  Nome: EMENDA 01 ao SUPLL N.º 013 Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 28/10/2025
  Autor: COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E ASSISTÊNCIA SOCIAL
  Ementa: DISPÕE SOBRE A DISPENSA DO USO OBRIGATÓRIO DE UNIFORME ESCOLAR PARA ALUNOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL DE CONTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  Nome: SUPLL 013 ao PL N.º 199.2025 Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 02/09/2025
  Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA
  Ementa: DISPÕE SOBRE A DISPENSA DO USO OBRIGATÓRIO DE UNIFORME ESCOLAR PARA ALUNOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL DE CONTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  Nome: SUPLL 013 ao PL N.º 199.2025 Tipo: JUSTIFICATIVA Data: 14/07/2025
  Autor: VEREADOR DENILSON DA JUC
  Ementa: DISPÕE SOBRE A DISPENSA DO USO OBRIGATÓRIO DE UNIFORME ESCOLAR PARA ALUNOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL DE CONTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tramitação  
Data: 18/11/2025
Origem: PLENÁRIO - Destino: PLENÁRIO
Turno: 2ª e 3ª Votação - Situação: Matéria aprovada
Última Ação: SUBSTITUTIVO AO PL, APROVADO EM 2º TURNO E REDAÇÃO FINAL, NA 37ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2025, COM ACRÉSCIMO DE 01 (UMA) EMENDA APROVADA E INCORPORADA AO PL.
Data: 14/11/2025
Origem: PLENÁRIO - Destino: PLENÁRIO
Turno: 2ª e 3ª Votação - Situação: Matéria inclusa na Ordem do Dia
Última Ação: PL, COM ACRÉSCIMO DE 01 (UMA) EMENDA INCLUSOS NA 37ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2025.
Data: 11/11/2025
Origem: PLENÁRIO - Destino: PLENÁRIO
Turno: 1ª Votação - Situação: Matéria aprovada em 1º turno
Última Ação: SUPLL 013 AO PL, APROVADO EM 1º TURNO NA 36ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2025, COM ACRÉSCIMO DE 01 (UMA) EMENDA APROVADA E INCORPORADA AO PL.
Data: 07/11/2025
Origem: PRESIDÊNCIA DO LEGISLATIVO - Destino: PLENÁRIO
Turno: 1ª Votação - Situação: Matéria inclusa na Ordem do Dia
Última Ação: SUBSTITUTIVO AO PL, INCLUSO NA ORDEM DO DIA DA 36ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2025.
Data: 28/10/2025
Origem: DIRETORIA LEGISLATIVO - Destino: PRESIDÊNCIA DO LEGISLATIVO
Turno: 1ª Votação - Situação: Aguardando a inclusão na ordem do dia
Última Ação: SUPLL 013 ao PL N.º 199/2025, AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.
Data: 28/10/2025
Origem: COMISSÃO PERMAN. DE DIREITOS HUMANOS E ASSISTÊNCIA SOCIAL - Destino: DIRETORIA LEGISLATIVO
Situação: Matéria analisada pela comissão
Última Ação: SUPLL 013 ao PL N.º 199/2025, ANALISADO PELA COMISSÃO PERMANENTE DE DIREITOS HUMANOS E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Data: 28/10/2025
Origem: COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA - Destino: DIRETORIA LEGISLATIVO
Situação: Matéria analisada pela comissão
Última Ação: SUPLL 013 ao PL N.º 199/2025, ANALISADO PELA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, COM ACRÉSCIMO DE 1 (UMA) EMENDA DA COMISSÃO.
Data: 06/10/2025
Origem: DIRETORIA LEGISLATIVO - Destino:
Situação: Matéria distribuída às comissões
Última Ação: SUPLL 013 ao PL N.º 199/2025, ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES PERMANENTES CCJ E CDHASS, PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.
Data: 06/10/2025
Origem: DIRETORIA LEGISLATIVO - Destino: DIRETORIA LEGISLATIVO
Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão
Última Ação: SUPLL 013 AO PL N.º 199/2025, AGUARDANDO ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER PELAS COMISSÕES PERTINENTES.
Data: 06/10/2025
Origem: PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO - Destino: DIRETORIA LEGISLATIVO
Situação: Matéria Analisada pela Procuradoria Legislativa
Última Ação: SUPLL 013 AO PL N.º 199/2025, ANALISADO PELA PROCURADORIA LEGISLATIVA DESTA CASA.
Data: 05/08/2025
Origem: PLENÁRIO - Destino: PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO
Situação: Aguardando emissão de parecer da procuradoria
Última Ação: SUPLL 013 ao PL N.º 199/2025, ENCAMINHADO PROCURADORIA LEGISLATIVA DESTA CASA PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.
Data: 05/08/2025
Origem: DIRETORIA LEGISLATIVO - Destino: PLENÁRIO
Situação: Matéria apresentada em Plenário
Última Ação: SUPLL 013 ao PL N.º 199/2025, APRESENTADO EM PLENÁRIO, LIDO E ADMITIDO NA 22ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2025.


Praça São Gonçalo, 18 - Contagem - MG - CEP: 32017-730 - Telefone: (31)3359-8700
Portal: http://www.cmc.mg.gov.br E-mail: tramitacao.materias@cmc.mg.gov.br
Desenvolvido pelo Interlegis Desenvolvido em Zope