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PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO 389/2025

Identificação Básica

Tipo: PLL - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO	Número: 389/2025
Data: 05/08/2025
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO MENSAL DE LISTAGEM DOS EMPREGADOS TERCEIRIZADOS CONTRATADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM/MG.
Indexação: ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM; PUBLICAR MENSALMENTE, EM SEUS RESPECTIVOS PORTAIS ELETRÔNICOS, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO, A LISTAGEM DOS EMPREGADOS VINCULADOS A EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS QUE ESTEJAM ATUANDO EM SUAS DEPENDÊNCIAS OU EM ATIVIDADES CONTRATADAS.
Autor: GLÓRIA DE FÁTIMA LOPES PENA
Texto Integral:

Outras Informações

Apelido: GLÓRIA DA APOSENTADORIA
Em Tramitação? Sim	Matéria Polêmica? Não	Regime Tramitação: TRAMITAÇÃO NORMAL
Origem Externa
Tipo: PLL - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO	Número: 389	Ano: 2025
Local Origem: PL - PODER LEGISLATIVO		Data: 05/08/2025

Documentos Acessórios

	Nome: PL N.º 389.2025 Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 28/10/2025 Autor: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO MENSAL DE LISTAGEM DOS EMPREGADOS TERCEIRIZADOS CONTRATADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM/MG.
	Nome: EMENDA 01 ao PL N.º 389.2025 Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 28/10/2025 Autor: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS PUBLICOS TR Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO MENSAL DE LISTAGEM DOS EMPREGADOS TERCEIRIZADOS CONTRATADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM/MG.
	Nome: PL N.º 389.2025 Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 28/10/2025 Autor: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS PUBLICOS TR Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO MENSAL DE LISTAGEM DOS EMPREGADOS TERCEIRIZADOS CONTRATADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM/MG.
	Nome: PL N.º 389.2025 Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 01/09/2025 Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO MENSAL DE LISTAGEM DOS EMPREGADOS TERCEIRIZADOS CONTRATADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM/MG.
	Nome: PL N.º 389.2025 Tipo: JUSTIFICATIVA Data: 05/08/2025 Autor: VEREADORA GLÓRIA DA APOSENTADORIA Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO MENSAL DE LISTAGEM DOS EMPREGADOS TERCEIRIZADOS CONTRATADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM/MG.

Tramitação

Acompanhar matéria

Data: 20/02/2026
Origem: PRESIDÊNCIA DO LEGISLATIVO - Destino: PLENÁRIO
Turno: 1ª Votação - Situação: Matéria inclusa na Ordem do Dia
Última Ação: PL, COM ACRÉSCIMO DE 01 (UMA) EMENDA INCLUSOS NA ORDEM DO DIA DA 3ª REUIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2026.

Data: 28/10/2025
Origem: DIRETORIA LEGISLATIVO - Destino: PRESIDÊNCIA DO LEGISLATIVO
Turno: 1ª Votação - Situação: Aguardando a inclusão na ordem do dia
Última Ação: PL, AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.

Data: 28/10/2025
Origem: COMISSÃO PERMANENTE DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS TR - Destino: DIRETORIA LEGISLATIVO
Situação: Matéria analisada pela comissão
Última Ação: PL, ANALISADO PELA COMISSÃO PERMANENTE DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS TR.

Data: 28/10/2025
Origem: COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA - Destino: DIRETORIA LEGISLATIVO
Situação: Matéria analisada pela comissão
Última Ação: PL, ANALISADO PELA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, COM ACRÉSCIMO DE 1 (UMA) EMENDA DA COMISSÃO.

Data: 06/10/2025
Origem: DIRETORIA LEGISLATIVO - Destino:
Situação: Matéria distribuída às comissões
Última Ação: PL, ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES PERMANENTES CCJ E CADMSP, PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.

Data: 06/10/2025
Origem: DIRETORIA LEGISLATIVO - Destino: DIRETORIA LEGISLATIVO
Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão
Última Ação: PL, AGUARDANDO ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER PELAS COMISSÕES PERTINENTES.

Data: 06/10/2025
Origem: PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO - Destino: DIRETORIA LEGISLATIVO
Situação: Matéria Analisada pela Procuradoria Legislativa
Última Ação: PL, ANALISADO PELA PROCURADORIA LEGISLATIVA DESTA CASA.

Data: 05/08/2025
Origem: PLENÁRIO - Destino: PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO
Situação: Aguardando emissão de parecer da procuradoria
Última Ação: PL, ENCAMINHADO PROCURADORIA LEGISLATIVA DESTA CASA PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.

Data: 05/08/2025
Origem: DIRETORIA LEGISLATIVO - Destino: PLENÁRIO
Situação: Matéria apresentada em Plenário
Última Ação: PL, APRESENTADO EM PLENÁRIO, LIDO E ADMITIDO NA 22ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2025.