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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO 12/2025

Identificação Básica

Tipo: PLCE - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO	Número: 12/2025
Data: 05/08/2025
Ementa: INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
Indexação: CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM E ESTABELECE AS NORMAS, OS CRITÉRIOS E AS CONDIÇÕES PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO, MODIFICAÇÃO, AMPLIAÇÃO OU DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÕES, BEM COMO PARA O RESPECTIVO LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO.
Autor: Marília Aparecida Campos
Matéria Anexadora: PROP 139/2025 - Data Anexação: 21/10/2025
Texto Integral:

Documentos Acessórios

	Nome: VOTAÇÃO PAR CONJ EMENDAS RELAT Tipo: ANEXO Data: 21/10/2025   Autor: VEREADORES
	Nome: VOTAÇÃO PAR CONJ EMENDAS RELAT Tipo: ANEXO Data: 21/10/2025   Autor: VEREADORES
	Nome: VOTAÇÃO EMENDAS RELATORIO FINA Tipo: ANEXO Data: 21/10/2025   Autor: VEREADORES
	Nome: PARECER CLJRF EMENDA INDV 01 Tipo: ANEXO Data: 21/10/2025   Autor: VEREADORES
	Nome: VOTAÇÃO 2º TURNO REDAÇÃO FINAL Tipo: ANEXO Data: 21/10/2025   Autor: VEREADORES
	Nome: EMENDA DE LIDERANÇA 001 Tipo: EMENDA Data: 21/10/2025   Autor: VEREADORES   Ementa: INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
	Nome: EMENDA 001 INDIVIDUAL Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 17/10/2025   Autor: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA   Ementa: INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
	Nome: RELATÓRIO FINAL PLC 012.2025 Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 17/10/2025   Autor: COMISSÕES CCJ - CADMSP - CMAPURH   Ementa: INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
	Nome: VOTAÇÃO PARECER CONJU PLC 12 Tipo: ANEXO Data: 14/10/2025   Autor: VEREADORES
	Nome: VOTAÇÃO PARECER COMISSÃO ESPEC Tipo: ANEXO Data: 14/10/2025   Autor: VEREADORES
	Nome: VOTAÇÃO 1º TURNO Tipo: ANEXO Data: 14/10/2025   Autor: VEREADORES
	Nome: EMENDA 001 INDIVIDUAL Tipo: EMENDA Data: 14/10/2025   Autor: VEREADOR PEDRO LUIZ   Ementa: INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
	Nome: EMENDA 001 INDIVIDUAL Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 14/10/2025   Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA   Ementa: INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
	Nome: RELATÓRIO FINAL PLC 012.2025 Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 14/10/2025   Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA   Ementa:  INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
	Nome: RELATÓRIO FINAL PLC 012.2025 Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 09/10/2025   Autor: CMISSÃO ESPECIAL PORTARIA PRESIDÊNCIA 020.2025   Ementa: INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
	Nome: PLC N.º 012.2025 Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 07/10/2025   Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA   Ementa: INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
	Nome: PLC N.º 012.2025 Tipo: EMENDA Data: 26/09/2025   Autor: VEREADOR MAURICINHO DO SANDUICHE   Ementa: INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
	Nome: PLC N.º 012.2025 Tipo: EMENDA Data: 26/09/2025   Autor: VEREADORA GLÓRIA DA APOSENTADORIA   Ementa: INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
	Nome: PLC N.º 012.2025 Tipo: EMENDA Data: 26/09/2025   Autor: VEREADORA CAROL DO TETECO   Ementa: INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
	Nome: PLC N.º 012.2025 Tipo: MENSAGEM Data: 04/08/2025   Autor: PODER EXECUTIVO   Ementa: INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
	Nome: PLC N.º 012.2025 ANEXO I Tipo: ANEXO Data: 04/08/2025   Autor: PODER EXECUTIVO   Ementa: INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
	Nome: PLC N.º 012.2025 ANEXO III Tipo: ANEXO Data: 04/08/2025   Autor: PODER EXECUTIVO   Ementa: INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
	Nome: PLC N.º 012.2025 ANEXO IV Tipo: ANEXO Data: 04/08/2025   Autor: PODER EXECUTIVO   Ementa: INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
	Nome: PLC N.º 012.2025 ANEXO V Tipo: ANEXO Data: 04/08/2025   Autor: PODER EXECUTIVO   Ementa: INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
	Nome: PLC N.º 012.2025 ANEXO VI Tipo: ANEXO Data: 04/08/2025   Autor: PODER EXECUTIVO   Ementa:  INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
	Nome: PLC N.º 012.2025 ANEXO II Tipo: ANEXO Data: 04/08/2025   Autor: PODER EXECUTIVO   Ementa: INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
	Nome: PLC N.º 012.2025 ANEXO VII Tipo: ANEXO Data: 04/08/2025   Autor: PODER EXECUTIVO   Ementa: INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
	Nome: PLC N.º 012.2025 IMPACTO Tipo: ANEXO Data: 30/05/2025   Autor: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO   Ementa: INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.

Tramitação    Acompanhar matéria 

Data: 21/10/2025 Origem: PLENÁRIO - Destino: PLENÁRIO Turno: 2ª e 3ª Votação - Situação: Projeto aprovado em 2º Turno e redação Final Última Ação: PLC, APROVADO EM 2º TURNO E REDAÇÃO FINAL, NA 33ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2025. COM ACRÉSCIMO E APROVAÇÃO DAS EMENDAS DA COMISSÃO ESPECIAL INCLUÍDAS NO RELATÓRIO FINAL. E 01 (UMA) EMENDA DE LIDERANÇA. EMENDAS APROVADAS E INCORPORADAS AO APROJETO DE LEI.

Data: 21/10/2025 Origem: PLENÁRIO - Destino: PLENÁRIO Turno: 2ª e 3ª Votação - Situação: Projeto aprovado em 2º Turno e redação Final Última Ação: PLC, APROVADO EM 2º TURNO E REDAÇÃO FINAL, NA 33ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2025. COM ACRÉSCIMO E APROVAÇÃO DAS EMENDAS DA COMISSÃO ESPECIAL INCLUÍDAS NO RELATÓRIO FINAL. EMENDAS APROVADAS E INCORPORADAS AO APROJETO DE LEI.

Data: 17/10/2025 Origem: DIRETORIA LEGISLATIVO - Destino: PLENÁRIO Turno: 2ª e 3ª Votação - Situação: Matéria inclusa na Ordem do Dia Última Ação: PLC, INCLUSO NA ORDEM DO DIA DA 33ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2025.

Data: 17/10/2025 Origem: DIRETORIA LEGISLATIVO - Destino: DIRETORIA LEGISLATIVO Situação: Matéria analisada pela comissão Última Ação: RELATÓRIO FINAL, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL E AS EMENDAS NELE INCLUSAS, ANALISADOS EM CONJUNTO PELAS COMISSÕES PERMANENTES CCJ-CADMSP-CMAPURH.

Data: 17/10/2025 Origem: COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA - Destino: DIRETORIA LEGISLATIVO Situação: Matéria analisada pela comissão Última Ação: EMENDA INDIVIDUAL MODIFICATIVA 001 AO PLC N.º 012/2025, ANALISADA PELA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.

Data: 14/10/2025 Origem: PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO - Destino: DIRETORIA LEGISLATIVO Situação: Matéria Analisada pela Procuradoria Legislativa Última Ação: EMENDA INDIVIDUAL MODIFICATIVA 001 AO PLC N.º 012/2025, ANALISADA PELA PROCURADORIA LEGISLATIVA DESTA CASA.

Data: 14/10/2025 Origem: PLENÁRIO - Destino: PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO Situação: Aguardando emissão de parecer da procuradoria Última Ação: EMENDA INDIVIDUAL MODIFICATIVA 001 AO PLC N.º 012/2025 DE AUTORIA VEREADOR PEDRO LUIZ, ENCAMINHADA PROCURADORIA LEGISLATIVA DESTA CASA, PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.

Data: 14/10/2025 Origem: PLENÁRIO - Destino: PLENÁRIO Situação: Matéria apresentada em Plenário Última Ação: EMENDA INDIVIDUAL MODIFICATIVA 001 AO PLC N.º 012/2025 DE AUTORIA VEREADOR PEDRO LUIZ, LIDA E ADMITIDA NA 32ª REUNIÃO ORDINÁRIA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2025.

Data: 14/10/2025 Origem: PLENÁRIO - Destino: PLENÁRIO Turno: 1ª Votação - Situação: Matéria aprovada em 1º turno Última Ação: PLC, APROVADO EM 1º TURNO NA 32ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2025. COM APROVAÇÃO DO PARECER DA COMISSÃO ESPECIAL.

Data: 10/10/2025 Origem: COMISSÃO ESPECIAL - Destino: PLENÁRIO Turno: 1ª Votação - Situação: Matéria inclusa na Ordem do Dia Última Ação: PLC, INCLUSO NA ORDEM DO DIA DA 32ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2025.

Data: 10/10/2025 Origem: COMISSÃO PERMAN. DE MEIO AMBIENTE POLÍTICAS PÚBLICAS - Destino: COMISSÃO ESPECIAL Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão Última Ação: PLC, ANALISADO PELA COMISSÃO ESPECIAL.

Data: 10/10/2025 Origem: COMISSÃO PERMANENTE DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS TR - Destino: COMISSÃO PERMAN. DE MEIO AMBIENTE POLÍTICAS PÚBLICAS Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão Última Ação: PLC, ANALISADO PELA CMAPPRH.

Data: 10/10/2025 Origem: COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA - Destino: COMISSÃO PERMANENTE DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS TR Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão Última Ação: PLC, ANALISADO PELA CADMSP.

Data: 10/10/2025 Origem: PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO - Destino: COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão Última Ação: PLC, ANALISADO PELA CCJ.

Data: 10/10/2025 Origem: DIRETORIA LEGISLATIVO - Destino: PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO Situação: Aguardando emissão de parecer da procuradoria Última Ação: RELATÓRIO FINAL AO PLC 012/2025, ENCAMINHADO PROCURADORIA LEGISLATIVA, PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.

Data: 10/10/2025 Origem: DIRETORIA LEGISLATIVO - Destino: Situação: Matéria analisada pela comissão Última Ação: PLC, ANALISADO PELAS COMISSÕES PERMANENTES CCJ, CADMSP E CMAPURH.

Data: 09/10/2025 Origem: DIRETORIA LEGISLATIVO - Destino: Situação: Matéria distribuída às comissões Última Ação: PLC, ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES PERMANENTES CCJ, CAMSP E CMAPURH, PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER EM CONJUNTO.

Data: 09/10/2025 Origem: COMISSÃO ESPECIAL - Destino: DIRETORIA LEGISLATIVO Situação: Matéria analisada pela comissão Última Ação: RELATÓRIO FINAL AO PLC 011/2025, ENCAMINHADO ANALISADO PELA COMISSÃO ESPECIAL, NOMEADA PELO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONTAGEM, ATRAVÉS DA PORTARIA N.º 020/2025.

Data: 09/10/2025 Origem: COMISSÃO ESPECIAL - Destino: DIRETORIA LEGISLATIVO Situação: Matéria analisada pela comissão Última Ação: RELATÓRIO FINAL AO PLC 011/2025, ENCAMINHADO ANALISADO PELA COMISSÃO ESPECIAL, NOMEADA PELO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONTAGEM, ATRAVÉS DA PORTARIA N.º 020/2025.

Data: 09/10/2025 Origem: COMISSÃO ESPECIAL - Destino: DIRETORIA LEGISLATIVO Situação: Matéria analisada pela comissão Última Ação: RELATÓRIO FINAL AO PLC 011/2025, ANALISADO PELA COMISSÃO ESPECIAL, NOMEADA PELO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONTAGEM, ATRAVÉS DA PORTARIA N.º 020/2025.

Data: 07/10/2025 Origem: DIRETORIA LEGISLATIVO - Destino: COMISSÃO ESPECIAL Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão Última Ação: RELATÓRIO FINAL AO PLC 012/2025, AGUARDANDO ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO ESPECIAL, NOMEADA PELO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONTAGEM, ATRAVÉS DA PORTARIA N.º 020/2025.

Data: 07/10/2025 Origem: PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO - Destino: DIRETORIA LEGISLATIVO Situação: Matéria Analisada pela Procuradoria Legislativa Última Ação: PLC, ANALISADO PELA PROCURADORIA LEGISLATIVA DESTA CASA.

Data: 26/09/2025 Origem: DIRETORIA LEGISLATIVO - Destino: PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO Situação: Aguardando emissão de parecer da procuradoria Última Ação: EMENDAS PARALAMENTARES 001 A 013 AO PLC N.º 012/2025, ENCAMINHADAS PROCURADORIA LEGISLATIVA DESTA CASA, PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.

Data: 05/08/2025 Origem: PLENÁRIO - Destino: PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO Situação: Aguardando emissão de parecer da procuradoria Última Ação: PL, ENCAMINHADO A PROCURADORIA LEGISLATIVA DESTA CASA PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.

Data: 05/08/2025 Origem: DIRETORIA LEGISLATIVO - Destino: PLENÁRIO Situação: Matéria apresentada em Plenário Última Ação: PLC, APRESENTADO EM PLENÁRIO, LIDO E ADMITIDO NA 22ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2025.