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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO 11/2025

Identificação Básica

Tipo: PLCE - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO	Número: 11/2025
Data: 05/08/2025
Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
Indexação: OBJETO DE REGULARIZAÇÃO EDILÍCIA VINCULADA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA - REURB; CONCLUÍDA E ESTEJA EM DESCONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS E NORMAS URBANÍSTICAS VIGENTES; CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS E NORMAS URBANÍSTICAS VIGENTES; REGULARIZAÇÃO EDILÍCIA VINCULADA À REURB AQUELA REALIZADA DE FORMA CONCOMITANTE AO PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA OU POSTERIORMENTE À TITULAÇÃO DELE DECORRENTE.
Autor: Marília Aparecida Campos
Matéria Anexadora: PROP 138/2025 - Data Anexação: 21/10/2025
Texto Integral:

Norma Jurídica Vinculada

Texto Integral:    Lei Complementar 393/2025

Outras Informações

Apelido: PODER EXECUTIVO
Em Tramitação? Sim	Matéria Polêmica? Não	Regime Tramitação: TRAMITAÇÃO NORMAL
Origem Externa
Tipo: PLCE - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO	Número: 11	Ano: 2025
Local Origem: PE - PODER EXECUTIVO		Data: 04/08/2025

Documentos Acessórios

	Nome: VOTAÇÃO 2º TURNO REDAÇÃO FINAL Tipo: ANEXO Data: 21/10/2025   Autor: VEREADORES
	Nome: VOTAÇÃO PAR CONJ EMENDAS RELAT Tipo: ANEXO Data: 21/10/2025   Autor: VEREADORES
	Nome: VOTAÇÃO EMENDAS RELATORIO FINA Tipo: ANEXO Data: 21/10/2025   Autor: VEREADORES
	Nome: RELATÓRIO FINAL PLC 011.2025 Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 17/10/2025   Autor: COMISSÕES CCJ - CADMSP - CMAPURH   Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
	Nome: PARECER CONJUNTO AO PLC 11/25 Tipo: ANEXO Data: 14/10/2025   Autor: VEREADORES
	Nome: PARECER COMISSÃO ESPECIAL Tipo: ANEXO Data: 14/10/2025   Autor: VEREADORES
	Nome: VOTAÇÃO 1º TURNO Tipo: ANEXO Data: 14/10/2025   Autor: VEREADORES
	Nome: RELATÓRIO FINAL PLC 011.2025 Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 14/10/2025   Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA   Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
	Nome: PLC 011.2025 RELATÓRIO FINAL Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 10/10/2025   Autor: COMISSÃO ESPECIAL PORTARIA PRESIDÊNCIA 020.2025   Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
	Nome: RELATÓRIO FINAL PLC 011.2025 Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 10/10/2025   Autor: COMISSÕES CCJ - CADMSP - CMAPURH   Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
	Nome: PLC N.º 011.2025 Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 10/10/2025   Autor: COMISSÕES CCJ - CADMSP - CMAPURH   Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
	Nome: PLC N.º 011.2025 Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 07/10/2025   Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA   Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
	Nome: PLC N.º 011.2025 Tipo: EMENDA Data: 26/09/2025   Autor: VEREADOR MAURINHO DO SANDUÍCHE   Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
	Nome: PLC N.º 011.2025 Tipo: EMENDA Data: 26/09/2025   Autor: VEREADOR GEGÊ MARRECO   Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
	Nome: PLC N.º 011.2025 Tipo: EMENDA Data: 26/09/2025   Autor: VEREADOR JÚNIOR ZICA   Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
	Nome: PLC N.º 011.2025 Tipo: EMENDA Data: 26/09/2025   Autor: VEREADORA GLÓRIA DA APOSENTADORIA   Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
	Nome: PLC N.º 011.2025 Tipo: EMENDA Data: 26/09/2025   Autor: VEREADORA CAROL DO TETECO   Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
	Nome: PLC N.º 011.2025 Tipo: MENSAGEM Data: 04/08/2025   Autor: PODER EXECUTIVO   Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
	Nome: PLC N.º 011.2025 IMPACTO Tipo: ANEXO Data: 29/05/2025   Autor: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO   Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.

Tramitação    Acompanhar matéria 

Data: 21/10/2025 Origem: PLENÁRIO - Destino: PLENÁRIO Turno: 2ª e 3ª Votação - Situação: Projeto aprovado em 2º Turno e redação Final Última Ação: PLC, APROVADO EM 2º TURNO E REDAÇÃO FINAL, NA 33ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2025. COM ACRÉSCIMO DAS EMENDAS DA COMISSÃO ESPECIAL INCLUIDAS NO RELATÓRIO FINAL. EMENDAS APROVADAS E INCORPORADAS AO PROJETO DE LEI.

Data: 17/10/2025 Origem: DIRETORIA LEGISLATIVO - Destino: PLENÁRIO Turno: 2ª e 3ª Votação - Situação: Projeto aprovado em 2º Turno e redação Final Última Ação: PLC, INCLUSO NA ORDEM DO DIA DA 32ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2025.COM ACRÉSCIMO DAS EMENDAS DA COMISSÃO ESPECIAL INCLUÍDAS ENO RELATÓRIO FINAL.

Data: 17/10/2025 Origem: DIRETORIA LEGISLATIVO - Destino: DIRETORIA LEGISLATIVO Situação: Matéria analisada pela comissão Última Ação: RELATÓRIO FINAL, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL E AS EMENDAS NELE INCLUSAS, ANALISADOS EM CONJUNTO PELAS COMISSÕES PERMANENTES CCJ-CADMSP-CMAPURH.

Data: 14/10/2025 Origem: PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO - Destino: DIRETORIA LEGISLATIVO Situação: Matéria Analisada pela Procuradoria Legislativa Última Ação: RELATÓRIO FINAL, ANALISADO PELA PROCURADORIA LEGISLATIVA DESTA CASA.

Data: 14/10/2025 Origem: PLENÁRIO - Destino: PLENÁRIO Turno: Primeiro - Situação: Matéria aprovada em 1º turno Última Ação: PLC, APROVADO EM 1º TURNO NA 32ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2025.

Data: 14/10/2025 Origem: PLENÁRIO - Destino: PLENÁRIO Turno: Único - Situação: Matéria aprovada Última Ação: PARECER DA COMISSÃO ESPECIAL E PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES PERMANENTES CCJ-CADMSP-CMAPURH AO PLC 01/2025, APROVADOS EM PLENÁRIO NA 32ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 32ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2025.

Data: 10/10/2025 Origem: COMISSÃO ESPECIAL - Destino: PLENÁRIO Turno: 1ª Votação - Situação: Matéria inclusa na Ordem do Dia Última Ação: PLC, INCLUSO NA ORDEM DO DIA DA 32ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2025.

Data: 10/10/2025 Origem: COMISSÃO PERMAN. DE MEIO AMBIENTE POLÍTICAS PÚBLICAS - Destino: COMISSÃO ESPECIAL Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão Última Ação: PLC, ANALISADO PELA COMISSÃO ESPECIAL.

Data: 10/10/2025 Origem: COMISSÃO PERMANENTE DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS TR - Destino: COMISSÃO PERMAN. DE MEIO AMBIENTE POLÍTICAS PÚBLICAS Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão Última Ação: PLC, ANALISADO PELA CMAPPRH.

Data: 10/10/2025 Origem: COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA - Destino: COMISSÃO PERMANENTE DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS TR Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão Última Ação: PLC, ANALISADO PELA CADMSP.

Data: 10/10/2025 Origem: PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO - Destino: COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão Última Ação: PLC ANALISADO PELA CCJ.

Data: 10/10/2025 Origem: DIRETORIA LEGISLATIVO - Destino: PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO Situação: Aguardando emissão de parecer da procuradoria Última Ação: RELATÓRIO FINAL AO PLC 011/2025, ENCAMINHADO PROCURADORIA LEGISLATIVA DESTA CASA, PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.

Data: 10/10/2025 Origem: DIRETORIA LEGISLATIVO - Destino: Situação: Matéria analisada pela comissão Última Ação: PLC, ANALISADO PELAS COMISSÕES PERMANENTES CCJ, CADMSP E CMAPURH, EM CONJUNTO.

Data: 09/10/2025 Origem: COMISSÃO ESPECIAL - Destino: DIRETORIA LEGISLATIVO Situação: Matéria analisada pela comissão Última Ação: RELATÓRIO FINAL AO PLC 011/2025, EANALISADO PELA COMISSÃO ESPECIAL, NOMEADA PELO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONTAGEM, ATRAVÉS DA PORTARIA N.º 020/2025.

Data: 07/10/2025 Origem: DIRETORIA LEGISLATIVO - Destino: Situação: Matéria distribuída às comissões Última Ação: PLC 011/2025,AGUARDANDO ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER PELAS COMISSÃO PERMANENTES CCJ, CADMSP E CMAPURH.

Data: 07/10/2025 Origem: DIRETORIA LEGISLATIVO - Destino: COMISSÃO ESPECIAL Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão Última Ação: PLC, ENCAMINHADO PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER, EM CONJUNTO, AS COMISSÕES PERMANENTES CCJ, CADMSP E CMAPURH.

Data: 07/10/2025 Origem: PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO - Destino: DIRETORIA LEGISLATIVO Situação: Matéria Analisada pela Procuradoria Legislativa Última Ação: PLC, ANALISADO PELA PROCURADORIA LEGISLATIVA DESTA CASA.

Data: 26/09/2025 Origem: DIRETORIA LEGISLATIVO - Destino: PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO Situação: Aguardando emissão de parecer da procuradoria Última Ação: EMENDAS PARLAMENTARES 001 A 017 AO PLC N.º 011/2025, ENCAMINHADAS PROCURADORIA LEGISLATIVA DESTA CASA, PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.

Data: 05/08/2025 Origem: PLENÁRIO - Destino: PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO Situação: Aguardando emissão de parecer da procuradoria Última Ação: PLC, ENCAMINHADO A PROCURADORIA LEGISLATIVA DESTA CASA PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.

Data: 05/08/2025 Origem: DIRETORIA LEGISLATIVO - Destino: PLENÁRIO Situação: Matéria apresentada em Plenário Última Ação: PLC, APRESENTADO EM PLENÁRIO, LIDO E ADMITIDO NA 22ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2025.