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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO 10/2025

Identificação Básica

Tipo: PLCE - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO	Número: 10/2025
Data: 05/08/2025
Ementa: DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
Indexação: CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, DEFININDO AS REGRAS A SEREM OBSERVADAS NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES QUE POSSAM CAUSAR REPERCUSSÕES DE NATUREZA URBANÍSTICA NO ESPAÇO PÚBLICO, EM COMPATIBILIDADE COM O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO, LEI COMPLEMENTAR Nº 362, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023.
Autor: Marília Aparecida Campos
Matéria Anexadora: PROP 133/2025 - Data Anexação: 28/10/2025
Texto Integral:

Norma Jurídica Vinculada

Texto Integral:    Lei Complementar 394/2025

Outras Informações

Apelido: PODER EXECUTIVO
Em Tramitação? Não	Matéria Polêmica? Não	Regime Tramitação: TRAMITAÇÃO NORMAL
Origem Externa
Tipo: PLCE - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO	Número: 10	Ano: 2025
Local Origem: PE - PODER EXECUTIVO		Data: 04/08/2025

Documentos Acessórios

	Nome: EMENDAS 042 a 048 PLC 010.2025 Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 30/10/2025   Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA   Ementa: DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
	Nome: EMENDAS 077 PLC N.º 010.2025 Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 30/10/2025   Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA   Ementa: DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
	Nome: EMENDAS 084 e 085 PLC 010.2025 Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 30/10/2025   Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA   Ementa: DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
	Nome: EMENDA 087 PLC N.º 010.2025 Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 30/10/2025   Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA   Ementa: DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
	Nome: EMENDAS 089 a 092 PLC 010.2025 Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 30/10/2025   Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA   Ementa: DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
	Nome: EMENDA 093 PLC N.º 010.2025 Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 30/10/2025   Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA   Ementa: DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
	Nome: EMENDAS 097 a 099 PLC 010.2025 Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 30/10/2025   Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA   Ementa: DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
	Nome: EMENDA 109 PLC N.º 010.2025 Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 30/10/2025   Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA   Ementa: DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
	Nome: EMENDA 124 PLC N.º 010.2025 Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 30/10/2025   Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA   Ementa: DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
	Nome: EMENDAS 127 e 152 PLC 010.2025 Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 30/10/2025   Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA   Ementa: DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
	Nome: EMENDA 006 PLC 010.2025 Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 30/10/2025   Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA   Ementa: DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
	Nome: EMENDA 051 PLC N.º 010.2025 Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 30/10/2025   Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA   Ementa: DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
	Nome: VOTAÇÃO PLC REDAÇÃO FINAL Tipo: ANEXO Data: 28/10/2025   Autor: VEREADORES E VEREADORAS   Ementa: DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
	Nome: EMENDAS 126 a 164 (INDIVIDUAL) Tipo: EMENDA Data: 23/10/2025   Autor: VEREADOR LÉO DA ACADEMIA   Ementa: DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
	Nome: VOTAÇÃO PARECER CONJ EMENDAS Tipo: ANEXO Data: 14/10/2025   Autor: VEREADORES
	Nome: VOTAÇÃO EMENDAS RELATORIO FINA Tipo: ANEXO Data: 14/10/2025   Autor: VEREADORES
	Nome: VOTAÇÃO PARECER CLJRF EMEN 1,2 Tipo: ANEXO Data: 14/10/2025   Autor: VEREADORES
	Nome: VOTAÇÃO PARECER LJRF EMEND 3,4 Tipo: ANEXO Data: 14/10/2025   Autor: VEREADORES
	Nome: VOTAÇÃO PARECER LJRF EMEND 6, Tipo: ANEXO Data: 14/10/2025   Autor: VEREADORES
	Nome: VOTAÇÃO PARECER CONJ EMEND 130 Tipo: ANEXO Data: 14/10/2025   Autor: VEREADORES
	Nome: VOTAÇÃO EMENDAS 130, 136, 138, Tipo: ANEXO Data: 14/10/2025   Autor: VEREADORES
	Nome: VOTAÇÃO 2º TURNO REDAÇÃO FINAL Tipo: ANEXO Data: 14/10/2025   Autor: VEREADORES   Ementa: DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
	Nome: RELATÓRIO FINAL PLC 010.2025 Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 10/10/2025   Autor: COMISSÕES CCJ - CADMSP - CMAPURH   Ementa: DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
	Nome: EMENDAS PLC N.º 010.2025 Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 10/10/2025   Autor: COMISSÕES CCJ - CADMSP - CMAPURH   Ementa: DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
	Nome: EMENDAS ao PLC N.º 010.2025 Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 10/10/2025   Autor: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA   Ementa: DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
	Nome: EMENDAS ao PLC N.º 010.2025 Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 10/10/2025   Autor: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA   Ementa: DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
	Nome: EMENDAS ao PLC N.º 010.2025 Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 10/10/2025   Autor: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA   Ementa: DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
	Nome: EMENDA 015 PLC N.º 010.2025 Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 08/10/2025   Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA   Ementa: DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
	Nome: EMENDAS 017 a 027 PLC 010.2025 Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 08/10/2025   Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA   Ementa: DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
	Nome: EMENDAS 029 a 041 PLC 010.2025 Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 08/10/2025   Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA   Ementa: DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
	Nome: EMENDAS 063 a 074 PLC 010.2025 Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 08/10/2025   Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA   Ementa: DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
	Nome: EMENDA 076 PLC N.º 010.2025 Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 08/10/2025   Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA   Ementa: DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
	Nome: EMENDAS 078 a 083 PLC 010.2025 Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 08/10/2025   Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA   Ementa: DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
	Nome: EMENDA 086 PLC N.º 010.2025 Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 08/10/2025   Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA   Ementa: DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
	Nome: EMENDA 088 PLC N.º 010.2025 Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 08/10/2025   Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA   Ementa: DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
	Nome: EMENDA 094 PLC N.º 010.2025 Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 08/10/2025   Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA   Ementa: DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
	Nome: EMENDA 096 PLC N.º 010.2025 Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 08/10/2025   Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA   Ementa: DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
	Nome: EMENDAS 100 e 101 PLC 010.2025 Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 08/10/2025   Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA   Ementa: DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
	Nome: EMENDA 095 PLC N.º 010.2025 Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 08/10/2025   Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA   Ementa: DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
	Nome: EMENDA 102 PLC N.º 010.2025 Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 08/10/2025   Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA   Ementa: DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
	Nome: EMENDA 057 PLC N.º 057.2025 Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 08/10/2025   Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA   Ementa: DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
	Nome: EMENDA 059 PLC N.º 010.2025 Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 08/10/2025   Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA   Ementa: DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
	Nome: EMENDA 060 PLC N.º 010.2025 Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 08/10/2025   Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA   Ementa: DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
	Nome: EMENDAS 105 a 107 PLC 010.2025 Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 08/10/2025   Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA   Ementa: DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
	Nome: EMENDAS 103 e 104 PLC 010.2025 Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 08/10/2025   Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA   Ementa: DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
	Nome: EMENDA 108 PLC N.º 010.2025 Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 08/10/2025   Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA   Ementa: DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
	Nome: EMENDAS 110 a 115 PLC 010.2025 Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 08/10/2025   Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA   Ementa: DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
	Nome: EMENDAS 116 a 123 PLC 010.2025 Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 08/10/2025   Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA   Ementa: DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
	Nome: EMENDAS 126 (INDIVIDUAL) Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 08/10/2025   Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA   Ementa: DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
	Nome: EMENDAS 129 a 149 (INDIVIDUAL) Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 08/10/2025   Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA   Ementa: DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
	Nome: EMENDA 016 PLC N.º 010.2025 Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 08/10/2025   Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA   Ementa: DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
	Nome: EMENDAS 153 a 164 (INDIVIDUAL) Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 08/10/2025   Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA   Ementa: DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
	Nome: EMENDA 151 (INDIVIDUAL) Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 08/10/2025   Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA   Ementa: DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
	Nome: EMENDA 165 (INDIVIDUAL) Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 08/10/2025   Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA   Ementa: DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
	Nome: EMENDA 166 (INDIVIDUAL) Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 08/10/2025   Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA   Ementa: DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
	Nome: VOTAÇÃO PARECER CONJUNTO Tipo: ANEXO Data: 07/10/2025   Autor: VEREADORES
	Nome: VOTAÇÃO PARECER COMISSÃO ESPEC Tipo: ANEXO Data: 07/10/2025   Autor: VEREADORES
	Nome: VOTAÇÃO 1º TURNO Tipo: ANEXO Data: 07/10/2025   Autor: VEREADORES
	Nome: EMENDAS 165 a 166 (INDIVIDUAL) Tipo: EMENDA Data: 07/10/2025   Autor: VEREADOR VINÍCIUS FARIA   Ementa: DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
	Nome: PLC N.º 010.2025 Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 03/10/2025   Autor: COMISSÕES CCJ - CADMSP - CMAPURH   Ementa: DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
	Nome: PLC 010.2025 RELATÓRIO FINAL Tipo: ANEXO Data: 03/10/2025   Autor: COMISSÃO ESPECIAL PORTARIA PRESIDÊNCIA 020.2025   Ementa: DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
	Nome: PLC N.º 010.2025 Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 02/10/2025   Autor: COMISSÃO ESPECIAL PORTARIA PRESIDÊNCIA 020.2025   Ementa: DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
	Nome: EMENDAS 052 a 056 PLC 010.2025 Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 01/10/2025   Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA   Ementa: DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
	Nome: EMENDA 058 PLC N.º 010.2025 Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 01/10/2025   Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA   Ementa: DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
	Nome: EMENDAS 061 a 062 PLC 010.2025 Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 01/10/2025   Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA   Ementa: DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
	Nome: EMENDA 075 PLC 010.2025 Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 01/10/2025   Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA   Ementa: DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
	Nome: EMENDAS 128 PLC 010.2025 IND. Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 01/10/2025   Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA   Ementa: DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
	Nome: EMENDA 150 PLC 010.2025 IND. Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 01/10/2025   Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA   Ementa: DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
	Nome: EMENDAS 011 a 014 PLC 010.2025 Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 01/10/2025   Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA   Ementa: DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
	Nome: EMENDAS 001 a 005 e 007 a 010 Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 30/09/2025   Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA   Ementa: DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
	Nome: EMENDAS 049 e 050 PLC 010.2025 Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 30/09/2025   Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA   Ementa: DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
	Nome: PLC N.º 010.2025 Tipo: EMENDA Data: 26/09/2025   Autor: VEREADOR LÉO DA ACADEMIA   Ementa: DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
	Nome: PLC N.º 010.2025 Tipo: EMENDA Data: 19/09/2025   Autor: VEREADOR DENILSON DA JUC   Ementa: DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
	Nome: PLC N.º 010.2025 Tipo: EMENDA Data: 19/09/2025   Autor: VEREADORA SILVINHA DUDU   Ementa: DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
	Nome: PLC N.º 010.2025 Tipo: EMENDA Data: 19/09/2025   Autor: VEREADOR DIDI   Ementa: DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
	Nome: PLC N.º 010.2025 Tipo: EMENDA Data: 19/09/2025   Autor: VEREADORA CAROL DO TETECO   Ementa: DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
	Nome: PLC N.º 010.2025 Tipo: EMENDA Data: 19/09/2025   Autor: VEREADOR MAURICINHO DO SANDUICHE   Ementa: DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
	Nome: PLC N.º 010.2025 Tipo: EMENDA Data: 19/09/2025   Autor: VEREADOR DANIEL DO IRINEU   Ementa: DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
	Nome: PLC N.º 010.2025 Tipo: EMENDA Data: 19/09/2025   Autor: VEREADOR ARNALDO DE OLIVEIRA   Ementa: DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
	Nome: PLC N.º 010.2025 Tipo: EMENDA Data: 19/09/2025   Autor: VEREADORA GLÓRIA DA APOSENTADORIA   Ementa: DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
	Nome: PLC N.º 010.2025 Tipo: EMENDA Data: 19/09/2025   Autor: VEREADOR RODRIGO DO POSTO   Ementa: DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
	Nome: PLC N.º 010.2025 Tipo: EMENDA Data: 19/09/2025   Autor: VEREADOR DANIEL CARVALHO   Ementa: DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
	Nome: PLC N.º 010.2025 Tipo: EMENDA Data: 19/09/2025   Autor: VEREADOR ADILSON LAMOUNIER   Ementa: DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
	Nome: SUMÁRIO CÓDIGO DE POSTURAS Tipo: ANEXO Data: 05/08/2025   Autor: PODER EXECUTIVO   Ementa: DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
	Nome: PLC N.º 010.2025 Tipo: MENSAGEM Data: 04/08/2025   Autor: PODER EXECUTIVO   Ementa: DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
	Nome: PLC N.º 010.2025 ANEXO ÚNICO Tipo: ANEXO Data: 04/08/2025   Autor: PODER EXECUTIVO   Ementa: DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
	Nome: PLC N.º 010.2025 IMPACTO Tipo: ANEXO Data: 29/05/2025   Autor: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO   Ementa: DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.

Tramitação  

Data: 28/10/2025 Origem: PLENÁRIO - Destino: PLENÁRIO Turno: Final - Situação: Matéria aprovada Última Ação: PLC, APROVADO EM REDAÇÃO FINAL NA 34ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2025.

Data: 24/10/2025 Origem: PLENÁRIO - Destino: PLENÁRIO Turno: Final - Situação: Matéria inclusa na Ordem do Dia Última Ação: PLC, INCLUSO NA ORDEM DO DIA DA 34ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2025 - VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.

Data: 14/10/2025 Origem: PLENÁRIO - Destino: PLENÁRIO Turno: Segundo - Situação: Matéria aprovada Última Ação: PLC, APROVADO EM 2º TURNO, NA 32ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2025. COM ACRÉSCIMO DAS EMENDAS DA COMISSÃO ESPECIAL, E 01 (UMA) EMENDA DE LIDERANÇA, APROVADAS E INCORPORADAS AO PLC.

Data: 10/10/2025 Origem: COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA - Destino: PLENÁRIO Turno: 2ª e 3ª Votação - Situação: Matéria inclusa na Ordem do Dia Última Ação: PLC, INCLUSO NA ORDEM DO DIA DA 32ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2025. COM ACRÉSCIMO DE EMENDAS.

Data: 08/10/2025 Origem: DIRETORIA LEGISLATIVO - Destino: COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA Situação: Matéria distribuída às comissões Última Ação: EMENDAS 015; 017 A 027; 029 A 041; 057; 059 E 060; 063 A 074; 076; 078 A 083; 086; 088; 094 A 96; 100 A 102; 103 A 108; 110 A 115; 116 A 123; EMENDAS INDIVIDUAIS 126; 129 A 149; 151 A 166, ENCAMINHADAS AS COMISSÕES PERMANENTES CCJ, CADMSP E CMAPURH PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.

Data: 08/10/2025 Origem: PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO - Destino: DIRETORIA LEGISLATIVO Situação: Matéria Analisada pela Procuradoria Legislativa Última Ação: EMENDAS 015; 017 A 027; 029 A 041; 057; 059 E 060; 063 A 074; 076; 078 A 083; 086; 088; 094 A 96; 100 A 102; 103 A 108; 110 A 115; 116 A 123; EMENDAS INDIVIDUAIS 126; 129 A 149; 151 A 166, ANALISADAS PELA PROCURADORIA LEGISLATIVA DESTA CASA.

Data: 07/10/2025 Origem: PLENÁRIO - Destino: PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO Situação: Aguardando emissão de parecer da procuradoria Última Ação: EMENDAS 165 E 166 AO PLC N.º 010.2025 - INDIVIDUAIS, DE AUTORIA VEREADOR VINÍCIUS, ENCAMINHADAS PROCURADORIA LEGISLATIVA DESTA CASA, PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.

Data: 07/10/2025 Origem: PLENÁRIO - Destino: PLENÁRIO Situação: Matéria apresentada em Plenário Última Ação: EMENDAS 165 E 166 AO PLC N.º 010.2025 - INDIVIDUAIS, DE AUTORIA VEREADOR VINÍCIUS, APRESENTADAS EM PLENÁRIO, LIDAS E ADMITIDAS NA 31ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2025.

Data: 07/10/2025 Origem: PLENÁRIO - Destino: PLENÁRIO Turno: 1ª Votação - Situação: Aguardando votação em 1º Turno Última Ação: PLC, APROVADO EM 1º TURNO NA 31ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2025. COM ACRÉSCIMO DA APROVAÇÃO DO PARECER DA COMISSÃO ESPECIAL ÀS EMENDAS AO PROJETO DE LEI.

Data: 03/10/2025 Origem: PRESIDÊNCIA DO LEGISLATIVO - Destino: PLENÁRIO Turno: 1ª Votação - Situação: Matéria inclusa na Ordem do Dia Última Ação: PLC, INCLUSO NA ORDEM DO DIA DA 31ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2025 - 1º TURNO.

Data: 03/10/2025 Origem: DIRETORIA LEGISLATIVO - Destino: PRESIDÊNCIA DO LEGISLATIVO Turno: 1ª Votação - Situação: Aguardando a inclusão na ordem do dia Última Ação: PLC, AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.

Data: 01/10/2025 Origem: DIRETORIA LEGISLATIVO - Destino: Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão Última Ação: EMENDAS 011 A 014; 052 A 056; 058; 061 E 062; 075; EMENDAS INDIVIDUAIS 128 E 150, ENCAMINHADAS ÀS COMISSÕES PERMANENTES CCJ, CADMSP E CMAPURH, PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.

Data: 01/10/2025 Origem: PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO - Destino: DIRETORIA LEGISLATIVO Situação: Matéria Analisada pela Procuradoria Legislativa Última Ação: EMENDAS 011 A 014; 052 A 056; 058; 061 E 062; 75; EMENDAS INDIVIDUAIS 128 E 150, ANALISADAS PELA PROCURADORIA LEGISLATIVA DESTA CASA.

Data: 01/10/2025 Origem: DIRETORIA LEGISLATIVO - Destino: Situação: Matéria distribuída às comissões Última Ação: EMENDAS 001 A 010; 042 A 050; 077; 084 E 085; 087; 089 A 093; 097 A 099; 109; 124; EMENDAS INDIVIDUAIS 127 E 152, ENCAMINHADAS ÀS COMISSÕES PERMANENTES CCJ, CADMSP E CMAPURH, PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.

Data: 30/09/2025 Origem: DIRETORIA LEGISLATIVO - Destino: Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão Última Ação: EMENDAS 001 A 005; 007 a 010; 042 A 050; 077; 084 E 085; 087; 089 A 093; 097 A 099; 109; 124; EMENDAS INDIVIDUAIS 127 E 152, AGUARDANDO ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER PELAS COMISSÕES PERTINENTES.

Data: 30/09/2025 Origem: PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO - Destino: DIRETORIA LEGISLATIVO Situação: Matéria Analisada pela Procuradoria Legislativa Última Ação: EMENDAS 001 A 005; 007 a 010; 042 A 050; 077; 084 E 085; 087; 089 A 093; 097 A 099; 109; 124; EMENDAS INDIVIDUAIS 127 E 152, ANALISADAS PELA PROCURADORIA LEGISLATIVA DESTA CASA.

Data: 23/09/2025 Origem: DIRETORIA LEGISLATIVO - Destino: PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO Situação: Aguardando emissão de parecer da procuradoria Última Ação: EMENDAS INDIVIDUAIS 126 A 164 AO PLC N.º 010/2025 - AUTORIA VEREADOR LÉO DA ACADEMIA, ENCAMINHADAS PROCURADORIA LEGISLATIVA DESTA CASA, PARA ANÁLISE E E EMISSÃO DE PARECER.

Data: 19/09/2025 Origem: DIRETORIA LEGISLATIVO - Destino: PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO Situação: Aguardando emissão de parecer da procuradoria Última Ação: EMENDAS PARLAMENTARES 001 a 125 AO PLC N.º 010/2025, ENCAMINHADAS PROCURADORIA LEGISLATIVA DESTA CASA, PARA ANÁLISE E E EMISSÃO DE PARECER.

Data: 05/08/2025 Origem: PLENÁRIO - Destino: PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO Situação: Aguardando emissão de parecer da procuradoria Última Ação: PLC, ENCAMINHADO A PROCURADORIA LEGISLATIVA DESTA CASA PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.

Data: 05/08/2025 Origem: DIRETORIA LEGISLATIVO - Destino: PLENÁRIO Situação: Matéria apresentada em Plenário Última Ação: PLC, APRESENTADO EM PLENÁRIO, LIDO E ADMITIDO NA 22ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 20025.