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PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO 42/2017

Identificação Básica

Tipo: PLL - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO	Número: 42/2017
Data: 23/05/2017
Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA MEIA ENTRADA EM CASAS DE DIVERSÕES INSTALADAS NO MUNICÍPIO PARA PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E PRIVADA DE ENSINO DE CONTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação: ASSEGURADO O PAGAMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR COBRADO; CASA DE DIVERSÕES; PRAÇAS; ESPETÁCULOS MUSICAIS; ARTÍSTICO; CIRCENSE; TEATRAIS; CINEMATOGRÁFICOS, ATIVIDADES SOCIAIS RECREATIVAS E QUAISQUER OUTROS QUE PROPORCIONEM LAZER E ENTRETENIMENTO, PÚBLICOS OU PRIVADOS; APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA FUNCIONAL EMITIDA PELA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO OU INSTITUIÇÃO DE ENSINO, PELA APRESENTAÇÃO DO RESPECTIVO CONTRACHEQUE OU, AINDA, PELA APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA DE FILIADO AO SINDICATO DOS PROFESSORES.
Observação: PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 032/2017.
Autor: JAIR RODRIGUES DA COSTA
Matéria Anexadora: PROP 32/2017 - Data Anexação: 06/07/2017
Texto Integral:

Norma Jurídica Vinculada

Texto Integral:

PROMULGAÇÃO DE LEI 4895/2017

Outras Informações

Apelido: JAIR TROPICAL
Em Tramitação? Sim	Matéria Polêmica? Não	Regime Tramitação: TRAMITAÇÃO NORMAL
Origem Externa
Tipo: PLL - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO	Número: 42	Ano: 2017
Local Origem: PL - PODER LEGISLATIVO		Data: 23/05/2017

Documentos Acessórios

	Nome: Comissão LJRF Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 27/06/2017 Autor: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA MEIA ENTRADA EM CASAS DE DIVERSÕES INSTALADAS NO MUNICÍPIO PARA PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E PRIVADA DE ENSINO DE CONTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: Comissão ADMSP Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 27/06/2017 Autor: COMISSÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA MEIA ENTRADA EM CASAS DE DIVERSÕES INSTALADAS NO MUNICÍPIO PARA PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E PRIVADA DE ENSINO DE CONTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: PROCURADORIA LEGISLATIVA Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 06/05/2017 Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA MEIA ENTRADA EM CASAS DE DIVERSÕES INSTALADAS NO MUNICÍPIO PARA PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E PRIVADA DE ENSINO DE CONTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tramitação

Acompanhar matéria

Data: 06/07/2017
Origem: PLENÁRIO - Destino: PLENÁRIO
Turno: 2ª e 3ª Votação - Situação: Aguardando votação em 2º Turno e redação Final
Última Ação: PL, APROVADO EM 2º TURNO E REDAÇÃO FINAL NA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2017 - 18ª LEGISLATURA.

Data: 04/07/2017
Origem: PLENÁRIO - Destino: PLENÁRIO
Turno: 2ª e 3ª Votação - Situação: Matéria inclusa na Ordem do Dia
Última Ação: PL, INCLUSO NA ORDEM DO DIA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2017.

Data: 04/07/2017
Origem: PLENÁRIO - Destino: PLENÁRIO
Turno: 1ª Votação - Situação: Aguardando votação em 1º Turno
Última Ação: PL, APROVADO EM 1º TURNO NA 21ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2017.

Data: 29/06/2017
Origem: COMISSÃO PERMANENTE DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS TR - Destino: PLENÁRIO
Turno: 1ª Votação - Situação: Matéria inclusa na Ordem do Dia
Última Ação: PL, INCLUSO NA ORDEM DO DIA DA 21ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2017.

Data: 27/06/2017
Origem: COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA - Destino: COMISSÃO PERMANENTE DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS TR
Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão
Última Ação: PL, EM PODER DA COMISSÃO DE ADMSP, PARA EXAME E PARECER.

Data: 20/06/2017
Origem: PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO - Destino: COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão
Última Ação: PL, ENCAMINHADO A COMISSÃO DE LJRF, PARA EXAME E PARECER.

Data: 25/05/2017
Origem: PLENÁRIO - Destino: PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO
Situação: Aguardando emissão de parecer da procuradoria
Última Ação: PL, ENCAMINHADO A PROCURADORIA DESTA CASA LEGISLATIVA PARA EXAME E PARECER.

Data: 23/05/2017
Origem: DIRETORIA LEGISLATIVO - Destino: PLENÁRIO
Situação: Matéria apresentada em Plenário
Última Ação: PL, LIDO E ADMITIDO NA 15ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2017 - 18ª LEGISLATURA.