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PROPOSIÇÃO 92/2025

Identificação Básica

Tipo: PROP - PROPOSIÇÃO	Número: 92/2025
Data: 01/07/2025
Ementa: DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS A IMÓVEIS LOCALIZADOS EM ÁREA DE RISCO HIDROLÓGICO E GEOLÓGICO NO BAIRRO MONTE CASTELO, NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.611, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983.
Indexação: ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER REMISSÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU E DOS TRIBUTOS COM ELES LANÇADOS INCIDENTES SOBRE IMÓVEIS COM RESTRIÇÃO TOTAL DE USO DECORRENTES DOS EVENTOS HIDROLÓGICOS E GEOLÓGICOS OCORRIDOS NO BAIRRO MONTE CASTELO, NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, NOS TERMOS DO INCISO IV DO ART. 38-F DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.611, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983.
Observação: PL DE AUTORIA: PREFEITA MARÍLIA CAMPOS.
Matéria Anexada: PLCE 6/2025 - Data Anexação: 01/07/2025
Texto Integral: