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PROPOSIÇÃO 89/2025

Identificação Básica

Tipo: PROP - PROPOSIÇÃO	Número: 89/2025
Data: 24/06/2025
Ementa: DISPÕE SOBRE A PRESENÇA DE TRADUTOR E INTÉRPRETE DE LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS - NOS EVENTOS CULTURAIS PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
Indexação: ART. 1º FICA OBRIGATÓRIA A ATUAÇÃO DE TRADUTOR E INTÉRPRETE DE LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS - EM TODOS OS EVENTOS CULTURAIS PRIVADOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM COM EXPECTATIVA DE PÚBLICO SUPERIOR A 500 (QUINHENTAS) PESSOAS PARA REALIZAR A SUA INTERPRETAÇÃO E TRADUÇÃO.
Observação: PL DE AUTORIA: VEREADOR MAURICINHO DO SANDUÍCHE.
Matéria Anexada: PLL 164/2025 - Data Anexação: 24/06/2025
Texto Integral: