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PROPOSIÇÃO 86/2025

Identificação Básica

Tipo: PROP - PROPOSIÇÃO	Número: 86/2025
Data: 24/06/2025
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR EM DECORRÊNCIA DO REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DE EMENDAS PARLAMENTARES CONSTANTES NO ORÇAMENTO ANUAL VIGENTE PARA О EXERCÍCIO DE 2025.
Indexação: ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO ANUAL VIGENTE PARA O EXERCÍCIO DE 2025 - LEI Nº 5.539, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024, EM RAZÃO DO REMANEJAMENTO DE EMENDAS PARLAMENTARES, ATÉ O LIMITE DE R$ 213.600,00 (DUZENTOS E TREZE MIL E SEISCENTOS REAIS), ÀS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: (...)
Observação: PL DE AUTORIA: PREFEITA MARÍLIA CAMPOS.
Matéria Anexada: PLE 10/2025 - Data Anexação: 24/06/2025
Texto Integral: