| Tipo:
PROP - PROPOSIÇÃO |
Número:
85/2025 |
| Data:
24/06/2025 |
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 5.332, DE 29 DE MARÇO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. |
| Indexação:
ART. 1º O ART. 10 DA LEI Nº 5.332, DE 29 DE MARÇO DE 2023, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 10. O CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CONTAGEM - CMDCAC - É ÓRGÃO PARITÁRIO COMPOSTO POR 18 (DEZOITO) MEMBROS TITULARES E SEUS RESPECTIVOS SUPLENTES, REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO E DA SOCIEDADE CIVIL. |
| Observação:
PL DE AUTORIA: PREFEITA MARÍLIA CAMPOS.
|
|
|
| Matéria Anexada:
PLE 9/2025 -
Data Anexação: 24/06/2025 |
Texto Integral: 
|
