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PROPOSIÇÃO 84/2025

Identificação Básica

Tipo: PROP - PROPOSIÇÃO	Número: 84/2025
Data: 24/06/2025
Ementa: ALTERA A LEI Nº 4.887, DE 18 DE JULHO DE 2017, QUE INSTITUI E DISCIPLINA O TERMO DE AJUSTAMENTO DISCIPLINAR (TAD).
Indexação: ART. 2º O TAD SERÁ CELEBRADO PELA CORREGEDORIA GERAL DO MUNICÍPIO COM O SERVIDOR INTERESSADO, NOS TERMOS E REGRAS DO REGULAMENTO PRÓPRIO. (NR) ART. 3º A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA PRESENTE LEI, O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EDITARÁ DECRETO REGULAMENTANDO O TAD. (NR)
Observação: PL DE AUTORIA: PREFEITA MARÍLIA CAMPOS.
Matéria Anexada: PLE 8/2025 - Data Anexação: 24/06/2025
Texto Integral: