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PROPOSIÇÃO 83/2025

Identificação Básica

Tipo: PROP - PROPOSIÇÃO	Número: 83/2025
Data: 24/06/2025
Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA - DE 2026.
Indexação: ART. 1º EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO INCISO X DO ART. 92 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, DE 20 DE MARÇO DE 1990; NA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964; E, NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, FICAM ESTABELECIDAS AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM PARA O EXERCÍCIO DE 2026, COMPREENDENDO: I - PRIORIDADES E DIRETRIZES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL; II- ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DO ORÇAMENTO; III - DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO; IV - DIRETRIZES PARA A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA; V- DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E COM ENCARGOS SOCIAIS; VI - DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA; VII - DISPOSIÇÕES GERAIS.
Observação: PL DE AUTORIA: PREFEIRA MARÍLIA CAMPOS.
Matéria Anexada: PLE 7/2025 - Data Anexação: 24/06/2025
Texto Integral: