| Tipo:
PROP - PROPOSIÇÃO |
Número:
78/2025 |
| Data:
17/06/2025 |
Ementa:
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 190, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Indexação:
ART. 1- O INCISO III DO ARTIGO 63 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 190, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 63. (...) (...) III - TRATAR-SE DE MOBILIÁRIO URBANO DESTINADO À UTILIZAÇÃO EM FEIRA OU EVENTO REGULARMENTE LICENCIADO INSTALAÇÃO DE PARKLETS. |
| Observação:
PLC DE AUTORIA: VEREADOR DANIEL CARVALHO E COAUTORIA: VEREADOR DIDI.
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| Matéria Anexada:
PLCL 8/2025 -
Data Anexação: 17/06/2025 |
Texto Integral: 
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