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SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 12/2025

Identificação Básica

Tipo: SUPLL - SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO	Número: 12/2025
Data: 01/07/2025
Ementa: INSTITUI DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO, INCLUSÃO E PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação: CONSIDERA-SE PESSOA COM TEA AQUELA QUE, MEDIANTE AVALIAÇÃO REALIZADA POR EQUIPE MULTIPROFISSIONAL, APRESENTE CARACTERÍSTICAS COMPATÍVEIS COM OS CRITÉRIOS CIENTÍFICOS E CLÍNICOS RECONHECIDOS NACIONAL E INTERNACIONALMENTE.
Observação: PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 037/2026.
Autor: MARCOS VINÍCIUS RANGEL FARIA
Matéria Anexadora: PROP 37/2026 - Data Anexação: 05/05/2026
Texto Integral:

Outras Informações

Apelido: VINÍCIUS FARIA
Em Tramitação? Não	Matéria Polêmica? Não	Regime Tramitação: TRAMITAÇÃO NORMAL
Origem Externa
Tipo: PLL - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO	Número: 183	Ano: 2025
Local Origem: PL - PODER LEGISLATIVO		Data: 18/02/2025

Documentos Acessórios

	Nome: VOTAÇÃO 2° TURNO e RED. FINAL Tipo: ANEXO Data: 05/05/2026 Autor: VEREADORES E VEREADORAS Ementa: INSTITUI DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO, INCLUSÃO E PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: VOTAÇÃO PARECERES COMISSÕES Tipo: ANEXO Data: 28/04/2026 Autor: VEREADORES E VEREADORAS Ementa: INSTITUI DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO, INCLUSÃO E PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: VOTAÇÃO 1º TURNO Tipo: ANEXO Data: 28/04/2026 Autor: VEREADORES E VEREADORAS Ementa: INSTITUI DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO, INCLUSÃO E PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: VOTAÇÃO PARECERES COMISSÕES Tipo: EMENDA Data: 28/04/2026 Autor: VEREADORES E VEREADORAS Ementa: INSTITUI DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO, INCLUSÃO E PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: VOTAÇÃO EMENDA 01 ao PL Tipo: EMENDA Data: 28/04/2026 Autor: VEREADORES E VEREADORAS Ementa: INSTITUI DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO, INCLUSÃO E PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: SUPLL 012 ao PL N.º 183.2025 Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 06/10/2025 Autor: COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E ASSISTÊNCIA SOCIAL Ementa: INSTITUI DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO, INCLUSÃO E PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA 01 ao SUPLL N.º 012 Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 06/10/2025 Autor: COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E ASSISTÊNCIA SOCIAL Ementa: INSTITUI DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO, INCLUSÃO E PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: SUPLL 012 ao PL N.º 183.2025 Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 20/08/2025 Autor: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA Ementa: INSTITUI DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO, INCLUSÃO E PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: SUPLL 012 ao PL N.º 183.2025 Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 08/07/2025 Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA Ementa: INSTITUI DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO, INCLUSÃO E PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tramitação

Data: 05/05/2026
Origem: PLENÁRIO - Destino: PLENÁRIO
Turno: 2ª e 3ª Votação - Situação: Matéria aprovada
Última Ação: SUBSTTUTIVO AO PL, APROVAO EM 2º TURNO E REDAÇÃO FINAL, NA 12ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2026. COM ACRÉSCIMO DE 01 (UMA) EMENDA APROVADA E INCORPORADA AO PL.

Data: 30/04/2026
Origem: PLENÁRIO - Destino: PLENÁRIO
Turno: 2ª e 3ª Votação - Situação: Matéria inclusa na Ordem do Dia
Última Ação: SUBSTITUTIVO DO PL, INCLUSO NA ORDEM DO DIA DA 12ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2026. COM ACRÉSCIMO DE 01 (UMA) EMENDA.

Data: 28/04/2026
Origem: PLENÁRIO - Destino: PLENÁRIO
Turno: 1ª Votação - Situação: Matéria aprovada em 1º turno
Última Ação: SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI APROVADO EM 1º TURNO NA 11ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2026. COM ACRÉSCIMO DE 01 (UMA) EMENDA APROVADA E INCORPORADA AO PL.

Data: 24/04/2026
Origem: DIRETORIA LEGISLATIVO - Destino: PLENÁRIO
Turno: 1ª Votação - Situação: Matéria inclusa na Ordem do Dia
Última Ação: SUBSTITUTIVO N.º 012 AO PL N.º 183/2025, COM ACRÉSCIMO DE 01 (UMA) EMENDA, INCLUSOS NA ORDEM DO DIA DA 11ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2026.

Data: 11/07/2025
Origem: DIRETORIA LEGISLATIVO - Destino: DIRETORIA LEGISLATIVO
Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão
Última Ação: SUPLL 012/2025, AGUARDANDO ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER PELAS COMISSÕES PERTINENTES.

Data: 11/07/2025
Origem: PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO - Destino: DIRETORIA LEGISLATIVO
Situação: Matéria Analisada pela Procuradoria Legislativa
Última Ação: SUPLL 012/2025, ANALISADO PELA PROCURADORIA LEGISLATIVA DESTA CASA.

Data: 01/07/2025
Origem: PLENÁRIO - Destino: PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO
Situação: Aguardando emissão de parecer da procuradoria
Última Ação: SUPLL - ENCAMINHADO PROCURADORIA LEGISLATIVA DESTA CASA PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.

Data: 01/07/2025
Origem: DIRETORIA LEGISLATIVO - Destino: PLENÁRIO
Situação: Matéria apresentada em Plenário
Última Ação: SUPLL - APRESENTADO EM PLENÁRIO, LIDO E ADMITIDO NA 21ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2025.