| Tipo:
PROP - PROPOSIÇÃO |
Número:
77/2025 |
| Data:
17/06/2025 |
Ementa:
DISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DO PROCESSO DE DESPESA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO. |
| Indexação:
ART. 1º ESTA LEI INSTITUI E DISCIPLINA A DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROCESSO DE DESPESA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRIBUINDO DIRETAMENTE A COMPETÊNCIA PARA A ORDENAÇÃO DE DESPESAS E ESTABELECENDO A RESPONSABILIDADE DOS ORDENADORES PERANTE OS ÓRGÃOS DE CONTROLE INTERNO E EXTERNO, QUANTO À LEGALIDADE, LEGITIMIDADE E ECONOMICIDADE DOS ATOS E FATOS ADMINISTRATIVOS DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL. |
| Observação:
PL DE AUTORIA: PREFEITA MARÍLIA CAMPOS.
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| Matéria Anexada:
PLE 5/2025 -
Data Anexação: 17/06/2025 |
Texto Integral: 
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