Câmara Municipal de Contagem

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Menu

• Mesa Diretora
• Comissões
• Parlamentares
• Documentos Administrativos
• Pauta da Sessão
• Sessão Plenária
• Matérias Legislativas
• Normas Jurídicas
• Relatórios

PROPOSIÇÃO 77/2025

Identificação Básica

Tipo: PROP - PROPOSIÇÃO	Número: 77/2025
Data: 17/06/2025
Ementa: DISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DO PROCESSO DE DESPESA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO.
Indexação: ART. 1º ESTA LEI INSTITUI E DISCIPLINA A DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROCESSO DE DESPESA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRIBUINDO DIRETAMENTE A COMPETÊNCIA PARA A ORDENAÇÃO DE DESPESAS E ESTABELECENDO A RESPONSABILIDADE DOS ORDENADORES PERANTE OS ÓRGÃOS DE CONTROLE INTERNO E EXTERNO, QUANTO À LEGALIDADE, LEGITIMIDADE E ECONOMICIDADE DOS ATOS E FATOS ADMINISTRATIVOS DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL.
Observação: PL DE AUTORIA: PREFEITA MARÍLIA CAMPOS.
Matéria Anexada: PLE 5/2025 - Data Anexação: 17/06/2025
Texto Integral: