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PROPOSIÇÃO 76/2025

Identificação Básica

Tipo: PROP - PROPOSIÇÃO	Número: 76/2025
Data: 10/06/2025
Ementa: DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO, NA INTERNET, DA LISTA DE ESPERA DOS PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTAS MÉDICAS, EXAMES, CIRURGIAS E OUTROS PROCEDIMENTOS DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE MUNICIPAL.
Indexação: ART. 1º FICA INSTITUÍDA A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO, POR MEIO ELETRÔNICO DE ACESSO PÚBLICO, DAS LISTAS DE ESPERA PARA CONSULTAS MÉDICAS, EXAMES, CIRURGIAS E DEMAIS PROCEDIMENTOS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE.
Observação: PL DE AUTORIA: VEREADORA FATINHA MANANCIAL.
Matéria Anexada: SUPLL 4/2025 - Data Anexação: 10/06/2025
Texto Integral: