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Câmara Municipal de Contagem

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo



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PROPOSIÇÃO 75/2025

Identificação Básica
Tipo: PROP - PROPOSIÇÃO Número: 75/2025
Data: 10/06/2025
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DISPONIBILIZAREM ABRIGO DE PROTEÇÃO CONTRA SOL E CHUVA A CLIENTES E USUÁRIOS EM FILA EXTERNA.
Indexação: ART. 1º FICAM AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS LOCALIZADAS NESTA MUNICIPALIDADE OBRIGADAS A DISPONIBILIZAREM ABRIGO ADEQUADO DE PROTEÇÃO CONTRA SOL E CHUVA AOS CLIENTES E USUÁRIOS QUE FICAM EM FILA DE ESPERA NA ÁREA EXTERNA DO ESTABELECIMENTO, DO 1º (PRIMEIRO) AO 10º (DÉCIMO) DIA DE CADA MÊS.
Observação: PL DE AUTORIA: VEREADORA GLÓRIA DA APOSENTADORIA.
Matéria Anexada: PLL 161/2025 - Data Anexação: 10/06/2025
Texto Integral: Texto integral
Outras Informações
Em Tramitação? Não   Matéria Polêmica? Não   Regime Tramitação: TURNO ÚNICO
Origem Externa
Tipo: PLL - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO Número: 161 Ano: 2025
Local Origem: PL - PODER LEGISLATIVO Data: 11/02/2025