Câmara Municipal de Contagem

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Menu

• Mesa Diretora
• Comissões
• Parlamentares
• Documentos Administrativos
• Pauta da Sessão
• Sessão Plenária
• Matérias Legislativas
• Normas Jurídicas
• Relatórios

PROPOSIÇÃO 75/2025

Identificação Básica

Tipo: PROP - PROPOSIÇÃO	Número: 75/2025
Data: 10/06/2025
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DISPONIBILIZAREM ABRIGO DE PROTEÇÃO CONTRA SOL E CHUVA A CLIENTES E USUÁRIOS EM FILA EXTERNA.
Indexação: ART. 1º FICAM AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS LOCALIZADAS NESTA MUNICIPALIDADE OBRIGADAS A DISPONIBILIZAREM ABRIGO ADEQUADO DE PROTEÇÃO CONTRA SOL E CHUVA AOS CLIENTES E USUÁRIOS QUE FICAM EM FILA DE ESPERA NA ÁREA EXTERNA DO ESTABELECIMENTO, DO 1º (PRIMEIRO) AO 10º (DÉCIMO) DIA DE CADA MÊS.
Observação: PL DE AUTORIA: VEREADORA GLÓRIA DA APOSENTADORIA.
Matéria Anexada: PLL 161/2025 - Data Anexação: 10/06/2025
Texto Integral: