| Tipo:
PROP - PROPOSIÇÃO |
Número:
73/2025 |
| Data:
10/06/2025 |
Ementa:
DISPÕE SOBRE A RESTRIÇÃO DO USO DE CARRINHOS DE SUPERMERCADO FORA DOS LIMITES DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM. |
| Indexação:
ART. 1º FICA PROIBIDA A CIRCULAÇÃO DE CARRINHOS, DO TIPO FORNECIDO PELOS SUPERMERCADOS/ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, FORA DOS LIMITES DE SEUS RESPECTIVOS COMÉRCIOS.§ 1º PARA OS FINS DESTA LEI, A UTILIZAÇÃO DOS CARRINHOS REFERIDOS NO CAPUT É PERMITIDA DENTRO DE CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS VERTICAIS E HORIZONTAIS, BEM COMO EM RESIDÊNCIAS PARTICULARES.
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| Observação:
PL DE AUTORIA: VEREADOR PEDRO LUIZ.
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| Matéria Anexada:
SUPLL 2/2025 -
Data Anexação: 10/06/2025 |
Texto Integral: 
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