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PROPOSIÇÃO 73/2025

Identificação Básica

Tipo: PROP - PROPOSIÇÃO	Número: 73/2025
Data: 10/06/2025
Ementa: DISPÕE SOBRE A RESTRIÇÃO DO USO DE CARRINHOS DE SUPERMERCADO FORA DOS LIMITES DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
Indexação: ART. 1º FICA PROIBIDA A CIRCULAÇÃO DE CARRINHOS, DO TIPO FORNECIDO PELOS SUPERMERCADOS/ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, FORA DOS LIMITES DE SEUS RESPECTIVOS COMÉRCIOS.§ 1º PARA OS FINS DESTA LEI, A UTILIZAÇÃO DOS CARRINHOS REFERIDOS NO CAPUT É PERMITIDA DENTRO DE CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS VERTICAIS E HORIZONTAIS, BEM COMO EM RESIDÊNCIAS PARTICULARES.
Observação: PL DE AUTORIA: VEREADOR PEDRO LUIZ.
Matéria Anexada: SUPLL 2/2025 - Data Anexação: 10/06/2025
Texto Integral: