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PROPOSIÇÃO 65/2025

Identificação Básica

Tipo: PROP - PROPOSIÇÃO	Número: 65/2025
Data: 03/06/2025
Ementa: INSTITUI AS COMISSÕES DE ANÁLISE DE DEFESA PRÉVIA NO ÂMBITO DA TRANSCON.
Indexação: ART. 1º FICAM INSTITUÍDAS 2 (DUAS) COMISSÕES DE ANÁLISE DE DEFESA PRÉVIA NO ÂMBITO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE CONTAGEM - TRANSCON, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 9.503/97, ARTIGOS 8º E 281-A E LEI MUNICIPAL Nº 4.043/2006, ARTIGO 2º, VI.
Observação: PL DE AUTORIA: PREFEITA MARÍLIA CAMPOS.
Matéria Anexada: PLE 4/2025 - Data Anexação: 03/06/2025
Texto Integral: