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VETO PARCIAL 61/2025

Identificação Básica

Tipo: VP - VETO PARCIAL	Número: 61/2025
Data: 03/06/2025
Ementa: CONCEDE A REVISÃO GERAL ANUAL AOS AGENTES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO E DO PISO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Indexação: TENDO EM VISTA O DANO QUE A MENÇÃO INCORRETA DO VALOR PODE CAUSAR AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, FICA EXCLUÍDO DA SANÇÃO O ART. 3º DA PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 061/2025, NOS TERMOS DO INCISO II DO ART. 80 C/C INCISO VIII DO ART. 92 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO CONTAGEM; VETO DO DISPOSITIVO NÃO TRARÁ PREJUÍZOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, UMA VEZ QUE O §1° DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 326, DE 12 DE MAIO DE 2022, QUE INSTITUI O PISO SALARIAL DOS ATIVOS E INATIVOS, AUTORIZA O REAJUSTE ANUAL, NA MESMA DATA E ÍNDICE DA REVISÃO GERAL.
Observação: PROPOSIÇÃO DE LEI - ORIGINÁRIA DO PLC N.º 005/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
Autor: Marília Aparecida Campos
Texto Integral:

Documentos Acessórios

	Nome: VOTAÇÃO VETO PARCIAL Tipo: ANEXO Data: 24/06/2025   Autor: VEREADORES
	Nome: VETO PARCIAL PRL. N.º 061.2025 Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 05/06/2025   Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA   Ementa: CONCEDE A REVISÃO GERAL ANUAL AOS AGENTES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO E DO PISO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.