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ART. 1° FICA CONCEDIDA A REVISÃO GERAL ANUAL, ASSEGURADA PELO ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, C/C ART. 40 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, RELATIVA À REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DO QUADRO DA ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONTAGEM, CORRESPONDENTE À VARIAÇÃO DO INDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA), NO PERCENTUAL DE 9,42% (NOVE VÍRGULA QUARENTA E DOIS POR CENTO), EQUIVALENTE À PERDA INFLACIONÁRIA APURADA ENTRE MAIO DE 2023 E ABRIL DE 2025.
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