| Tipo:
PROP - PROPOSIÇÃO |
Número:
62/2025 |
| Data:
27/05/2025 |
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 5.214, DE 10 DE MARÇO DE 2022, QUE INSTITUI O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. |
| Indexação:
ART. 2° (...) § 1° O VALOR MENSAL DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO SERÁ DE R$525,00 (QUINHENTOS E VINTE E CINCO REAIS). (...) § 3° (...) I - PARA OS CARGOS COM JORNADA DE 20 HORAS SEMANAIS, O VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO SERÁ DE R$ 350,00 (TREZENTOS E CINQUENTA REAIS); E O VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO SERÁ DE R$ 420,00 (QUATROCENTOS E VINTE REAIS). (...)" (NR) |
| Observação:
PL DE AUTORIA: PREFEITA MARÍLIA CAMPOS.
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| Matéria Anexada:
PLE 6/2025 -
Data Anexação: 27/05/2025 |
Texto Integral: 
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