Câmara Municipal de Contagem

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

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PROPOSIÇÃO 62/2025

Identificação Básica

Tipo: PROP - PROPOSIÇÃO	Número: 62/2025
Data: 27/05/2025
Ementa: ALTERA A LEI Nº 5.214, DE 10 DE MARÇO DE 2022, QUE INSTITUI O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.
Indexação: ART. 2° (...) § 1° O VALOR MENSAL DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO SERÁ DE R$525,00 (QUINHENTOS E VINTE E CINCO REAIS). (...) § 3° (...) I - PARA OS CARGOS COM JORNADA DE 20 HORAS SEMANAIS, O VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO SERÁ DE R$ 350,00 (TREZENTOS E CINQUENTA REAIS); E O VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO SERÁ DE R$ 420,00 (QUATROCENTOS E VINTE REAIS). (...)" (NR)
Observação: PL DE AUTORIA: PREFEITA MARÍLIA CAMPOS.

Matéria Anexada: PLE 6/2025 - Data Anexação: 27/05/2025
Texto Integral:

Outras Informações

Em Tramitação? Não	Matéria Polêmica? Não	Regime Tramitação: TURNO ÚNICO
Origem Externa
Tipo: PLE - PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO	Número: 6	Ano: 2025
Local Origem: PE - PODER EXECUTIVO		Data: 05/05/2025

Praça São Gonçalo, 18 - Contagem - MG - CEP: 32017-730 - Telefone: (31)3359-8700
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