| Tipo:
PROP - PROPOSIÇÃO |
Número:
50/2025 |
| Data:
20/05/2025 |
Ementa:
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.° 312, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| Indexação:
§ 4º A COMPOSIÇÃO DA ASSESSORIA PARLAMENTAR DE GABINETE SERÁ DE NO MÍNIMO 06 (SEIS) E NO MÁXIMO 15 (QUINZE) SERVIDORES E SERÁ COMUNICADA À PRESIDÊNCIA DA CÂMARA PARA OS ATOS NECESSÁRIOS DE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, RESERVADO A ESTA, INDEPENDENTEMENTE DE MANIFESTAÇÃO DO VEREADOR, EXONERAR DE OFÍCIO O ASSESSOR PARLAMENTAR CUJA PERMANÊNCIA NOS QUADROS DO LEGISLATIVO SEJA CONSIDERADA INCONVENIENTE À ADMINISTRAÇÃO. (NR) (...) § 1º HAVERÁ CINQUENTA VAGAS PARA ESTÁGIO DE ESTUDANTES DE ENSINO PROFISSIONAL E SUPERIOR, ABRANGENDO AS ÁREAS (...)
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| Observação:
PLC DE AUTORIA: MESA DIRETORA.
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| Matéria Anexada:
PLCL 9/2025 -
Data Anexação: 20/05/2025 |
Texto Integral: 
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