Câmara Municipal de Contagem

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PROPOSIÇÃO 50/2025

Identificação Básica

Tipo: PROP - PROPOSIÇÃO	Número: 50/2025
Data: 20/05/2025
Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.° 312, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação: § 4º A COMPOSIÇÃO DA ASSESSORIA PARLAMENTAR DE GABINETE SERÁ DE NO MÍNIMO 06 (SEIS) E NO MÁXIMO 15 (QUINZE) SERVIDORES E SERÁ COMUNICADA À PRESIDÊNCIA DA CÂMARA PARA OS ATOS NECESSÁRIOS DE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, RESERVADO A ESTA, INDEPENDENTEMENTE DE MANIFESTAÇÃO DO VEREADOR, EXONERAR DE OFÍCIO O ASSESSOR PARLAMENTAR CUJA PERMANÊNCIA NOS QUADROS DO LEGISLATIVO SEJA CONSIDERADA INCONVENIENTE À ADMINISTRAÇÃO. (NR) (...) § 1º HAVERÁ CINQUENTA VAGAS PARA ESTÁGIO DE ESTUDANTES DE ENSINO PROFISSIONAL E SUPERIOR, ABRANGENDO AS ÁREAS (...)
Observação: PLC DE AUTORIA: MESA DIRETORA.
Matéria Anexada: PLCL 9/2025 - Data Anexação: 20/05/2025
Texto Integral: