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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO 6/2025

Identificação Básica

Tipo: PLCE - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO	Número: 6/2025
Data: 27/05/2025
Ementa: DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS A IMÓVEIS LOCALIZADOS EM ÁREA DE RISCO HIDROLÓGICO E GEOLÓGICO NO BAIRRO MONTE CASTELO, NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.611, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983.
Indexação: REMISSÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU E DOS TRIBUTOS LANÇADOS INCIDENTES SOBRE IMÓVEIS COM RESTRIÇÃO TOTAL DE USO DECORRENTES DOS EVENTOS HIDROLÓGICOS E GEOLÓGICOS NO BAIRRO MONTE CASTELO.
Observação: PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 092/2025.
Autor: Marília Aparecida Campos
Matéria Anexadora: PROP 92/2025 - Data Anexação: 01/07/2025
Texto Integral:

Norma Jurídica Vinculada

Texto Integral:    Lei Complementar 386/2025

Outras Informações

Apelido: PODER EXECUTIVO
Em Tramitação? Sim	Matéria Polêmica? Não	Regime Tramitação: TRAMITAÇÃO NORMAL
Origem Externa
Tipo: PLCE - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO	Número: 6	Ano: 2025
Local Origem: PE - PODER EXECUTIVO		Data: 27/05/2025

Documentos Acessórios

	Nome: VOTAÇÃO 2º TURNO REDAÇÃO FINAL Tipo: ANEXO Data: 01/07/2025   Autor: VEREADORES
	Nome: VOTAÇÃO PARECER Tipo: ANEXO Data: 24/06/2025   Autor: VEREADORES
	Nome: VOTAÇÃO 1º TURNO Tipo: ANEXO Data: 24/06/2025   Autor: VEREADORES
	Nome: PLC N.º 006.2025 Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 11/06/2025   Autor: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORCAMENTO E TOMADA CONTA   Ementa: DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS A IMÓVEIS LOCALIZADOS EM ÁREA DE RISCO HIDROLÓGICO E GEOLÓGICO NO BAIRRO MONTE CASTELO, NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.611, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983.
	Nome: PLC N.º 006.2025 Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 03/06/2025   Autor: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA   Ementa: DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS A IMÓVEIS LOCALIZADOS EM ÁREA DE RISCO HIDROLÓGICO E GEOLÓGICO NO BAIRRO MONTE CASTELO, NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.611, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983.
	Nome: PLC N.º 006.2025 Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 29/05/2025   Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA   Ementa: DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS A IMÓVEIS LOCALIZADOS EM ÁREA DE RISCO HIDROLÓGICO E GEOLÓGICO NO BAIRRO MONTE CASTELO, NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.611, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983.
	Nome: PLC N.º 006.2025 Tipo: MENSAGEM Data: 27/05/2025   Autor: PODER EXECUTIVO   Ementa: DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS A IMÓVEIS LOCALIZADOS EM ÁREA DE RISCO HIDROLÓGICO E GEOLÓGICO NO BAIRRO MONTE CASTELO, NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.611, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983.
	Nome: PLC N.º 006.2025 IMPACTO Tipo: ANEXO Data: 30/04/2025   Autor: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO   Ementa: DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS A IMÓVEIS LOCALIZADOS EM ÁREA DE RISCO HIDROLÓGICO E GEOLÓGICO NO BAIRRO MONTE CASTELO, NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.611, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983.

Tramitação    Acompanhar matéria 

Data: 01/07/2025 Origem: PLENÁRIO - Destino: PLENÁRIO Turno: 2ª e 3ª Votação - Situação: Projeto aprovado em 2º Turno e redação Final Última Ação: PLC, APROVADO EM 2º TURNO E REDAÇÃO FINAL NA 21ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2025.

Data: 27/06/2025 Origem: PLENÁRIO - Destino: PLENÁRIO Turno: 2ª e 3ª Votação - Situação: Matéria inclusa na Ordem do Dia Última Ação: PLC, INCLUSO NA ORDEM DO DIA DA 21ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2025.

Data: 24/06/2025 Origem: PLENÁRIO - Destino: PLENÁRIO Situação: Matéria aprovada em 1º turno Última Ação: PLC, APROVADO EM 1º TURNO NA 20ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2025.

Data: 18/06/2025 Origem: PRESIDÊNCIA DO LEGISLATIVO - Destino: PLENÁRIO Situação: Matéria inclusa na Ordem do Dia Última Ação: PLC, INCLUSO NA ORDEM DO DIA DA 20ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2025.

Data: 11/06/2025 Origem: DIRETORIA LEGISLATIVO - Destino: PRESIDÊNCIA DO LEGISLATIVO Turno: 1ª Votação - Situação: Aguardando a inclusão na ordem do dia Última Ação: PLC, AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.

Data: 11/06/2025 Origem: COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO - Destino: DIRETORIA LEGISLATIVO Situação: Matéria analisada pela comissão Última Ação: PLC, ANALISADO PELA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS.

Data: 03/06/2025 Origem: COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA - Destino: DIRETORIA LEGISLATIVO Situação: Matéria analisada pela comissão Última Ação: PLC, ANALISADO PELA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.

Data: 30/05/2025 Origem: DIRETORIA LEGISLATIVO - Destino: Situação: Matéria distribuída às comissões Última Ação: PLC, ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES PERMANENTES CCJ E CFORTC PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.

Data: 30/05/2025 Origem: PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO - Destino: DIRETORIA LEGISLATIVO Situação: Matéria Analisada pela Procuradoria Legislativa Última Ação: PLC, ANALISADO PELA PROCURADORIA LEGISLATIVA DESTA CASA.

Data: 27/05/2025 Origem: PLENÁRIO - Destino: PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO Situação: Aguardando emissão de parecer da procuradoria Última Ação: PLC, ENCAMINHADO PROCURADORIA LEGISLATIVA DESTA CASA PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.

Data: 27/05/2025 Origem: DIRETORIA LEGISLATIVO - Destino: PLENÁRIO Situação: Matéria apresentada em Plenário Última Ação: PLC, APRESENTADO EM PLENÁRIO, LIDO E ADMITIDO NA 16ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2025.