| Tipo:
PROP - PROPOSIÇÃO |
Número:
48/2025 |
| Data:
13/05/2025 |
Ementa:
TORNA OBRIGATÓRIO DISPOR DE BANHEIROS QUÍMICOS ADAPTADOS ÀS NECESSIDADES DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E/OU MOBILIDADE REDUZIDA EM EVENTOS PÚBLICOS, NESTE MUNICÍPIO. |
| Indexação:
ART. 2º PARA OS FINS DESTA LEI, O ORGANIZADOR DO EVENTO DISPONIBILIZARÁ DE, NO MÍNIMO, 1 (UM) BANHEIRO QUÍMICO COM ACESSIBILIDADE, CONFORME REGULAMENTADO PELAS NORMAS DE ACESSIBILIDADE DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS (ABNT), PARA CADA CONJUNTO DE 10 (DEZ) BANHEIROS QUÍMICOS CONVENCIONAIS INSTALADOS. |
| Observação:
PL DE AUTORIA: VEREADOR DANIEL CARVALHO.
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| Matéria Anexada:
PLL 39/2025 -
Data Anexação: 13/05/2025 |
Texto Integral: 
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