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PROPOSIÇÃO 48/2025

Identificação Básica

Tipo: PROP - PROPOSIÇÃO	Número: 48/2025
Data: 13/05/2025
Ementa: TORNA OBRIGATÓRIO DISPOR DE BANHEIROS QUÍMICOS ADAPTADOS ÀS NECESSIDADES DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E/OU MOBILIDADE REDUZIDA EM EVENTOS PÚBLICOS, NESTE MUNICÍPIO.
Indexação: ART. 2º PARA OS FINS DESTA LEI, O ORGANIZADOR DO EVENTO DISPONIBILIZARÁ DE, NO MÍNIMO, 1 (UM) BANHEIRO QUÍMICO COM ACESSIBILIDADE, CONFORME REGULAMENTADO PELAS NORMAS DE ACESSIBILIDADE DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS (ABNT), PARA CADA CONJUNTO DE 10 (DEZ) BANHEIROS QUÍMICOS CONVENCIONAIS INSTALADOS.
Observação: PL DE AUTORIA: VEREADOR DANIEL CARVALHO.
Matéria Anexada: PLL 39/2025 - Data Anexação: 13/05/2025
Texto Integral:

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Nome: VOTAÇÃO VETO TOTAL Tipo: ANEXO Data: 27/05/2025   Autor: VEREADORES