| Tipo:
PROP - PROPOSIÇÃO |
Número:
47/2025 |
| Data:
13/05/2025 |
Ementa:
DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA PESSOA IDOSA NOS PROCEDIMENTOS DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E DE SERVIÇO CUJO DESCONTO INCIDA SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO, NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM. |
| Indexação:
ART. 2º ANTES DA EFETIVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO, A PESSOA IDOSA CONTRATANTE DOS PRODUTOS E SERVIÇOS DE QUE DISPÕE O ART. 1º DESTA LEI, DEVERÁ SER INFORMADA, DE MANEIRA E EM LINGUAGEM INTELIGÍVEIS, SOBRE TODOS OS DADOS, ELEMENTOS, PORMENORES E CIRCUNSTÂNCIAS DO CONTRATO E DO PRODUTO OU SERVIÇO CONTRATADO. |
| Observação:
PL DE AUTORIA: VEREADOR DANIEL CARVALHO.
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| Matéria Anexada:
PLL 37/2025 -
Data Anexação: 13/05/2025 |
Texto Integral: 
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