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PROPOSIÇÃO 47/2025

Identificação Básica

Tipo: PROP - PROPOSIÇÃO	Número: 47/2025
Data: 13/05/2025
Ementa: DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA PESSOA IDOSA NOS PROCEDIMENTOS DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E DE SERVIÇO CUJO DESCONTO INCIDA SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO, NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
Indexação: ART. 2º ANTES DA EFETIVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO, A PESSOA IDOSA CONTRATANTE DOS PRODUTOS E SERVIÇOS DE QUE DISPÕE O ART. 1º DESTA LEI, DEVERÁ SER INFORMADA, DE MANEIRA E EM LINGUAGEM INTELIGÍVEIS, SOBRE TODOS OS DADOS, ELEMENTOS, PORMENORES E CIRCUNSTÂNCIAS DO CONTRATO E DO PRODUTO OU SERVIÇO CONTRATADO.
Observação: PL DE AUTORIA: VEREADOR DANIEL CARVALHO.
Matéria Anexada: PLL 37/2025 - Data Anexação: 13/05/2025
Texto Integral: