| Tipo:
PROP - PROPOSIÇÃO |
Número:
45/2025 |
| Data:
13/05/2025 |
Ementa:
DISPÕE SOBRE RESTRIÇÕES A FOGOS DE ARTIFÍCIO DE ESTAMPIDO OU OUTROS ARTEFATOS PIROTÉCNICOS QUE PRODUZAM ESTAMPIDOS, NESTE MUNICÍPIO. |
| Indexação:
ART. 1º FICAM PROIBIDOS, EM TODO O MUNICÍPIO DE CONTAGEM, A COMERCIALIZAÇÃO, A DISTRIBUIÇÃO, O FORNECIMENTO E A MANUTENÇÃO EM DEPÓSITO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO DE ESTAMPIDO, BEM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS QUE PRODUZAM ESTAMPIDOS, COM O OBJETIVO DE PROTEGER A SAÚDE E O MEIO AMBIENTE.
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| Observação:
SUPLL N.º 01 ao PL N.º 001/2025 DE AUTORIA: VEREADOR DIDI.
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| Matéria Anexada:
SUPLL 1/2025 -
Data Anexação: 13/05/2025 |
Texto Integral: 
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