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PROPOSIÇÃO 45/2025

Identificação Básica

Tipo: PROP - PROPOSIÇÃO	Número: 45/2025
Data: 13/05/2025
Ementa: DISPÕE SOBRE RESTRIÇÕES A FOGOS DE ARTIFÍCIO DE ESTAMPIDO OU OUTROS ARTEFATOS PIROTÉCNICOS QUE PRODUZAM ESTAMPIDOS, NESTE MUNICÍPIO.
Indexação: ART. 1º FICAM PROIBIDOS, EM TODO O MUNICÍPIO DE CONTAGEM, A COMERCIALIZAÇÃO, A DISTRIBUIÇÃO, O FORNECIMENTO E A MANUTENÇÃO EM DEPÓSITO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO DE ESTAMPIDO, BEM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS QUE PRODUZAM ESTAMPIDOS, COM O OBJETIVO DE PROTEGER A SAÚDE E O MEIO AMBIENTE.
Observação: SUPLL N.º 01 ao PL N.º 001/2025 DE AUTORIA: VEREADOR DIDI.
Matéria Anexada: SUPLL 1/2025 - Data Anexação: 13/05/2025
Texto Integral: