| Tipo:
PROP - PROPOSIÇÃO |
Número:
42/2025 |
| Data:
06/05/2025 |
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 5.188 DE 29 DE OUTUBRO DE 2021, QUE VEDA A NOMEAÇÃO, PARA FUNÇÕES PÚBLICAS E CARGOS PÚBLICOS, DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 (LEI MARIA DA PENHA). |
| Indexação:
ART. 1º O ART. 1º DA LEI Nº 5.188, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021, PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DOS §§ 2º E 3º, TRANSFORMANDO O PARÁGRAFO ÚNICO EM § 1º, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: (...) |
| Observação:
PL DE AUTORIA: VEREADOR DANIEL CARVALHO.
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| Matéria Anexada:
PLL 18/2025 -
Data Anexação: 06/05/2025 |
Texto Integral: 
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