Câmara Municipal de Contagem

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

PDF

PROPOSIÇÃO 42/2025

Identificação Básica

Tipo: PROP - PROPOSIÇÃO	Número: 42/2025
Data: 06/05/2025
Ementa: ALTERA A LEI Nº 5.188 DE 29 DE OUTUBRO DE 2021, QUE VEDA A NOMEAÇÃO, PARA FUNÇÕES PÚBLICAS E CARGOS PÚBLICOS, DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 (LEI MARIA DA PENHA).
Indexação: ART. 1º O ART. 1º DA LEI Nº 5.188, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021, PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DOS §§ 2º E 3º, TRANSFORMANDO O PARÁGRAFO ÚNICO EM § 1º, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: (...)
Observação: PL DE AUTORIA: VEREADOR DANIEL CARVALHO.

Matéria Anexada: PLL 18/2025 - Data Anexação: 06/05/2025
Texto Integral:

Outras Informações

Em Tramitação? Não	Matéria Polêmica? Não	Regime Tramitação: TURNO ÚNICO
Origem Externa
Tipo: PLL - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO	Número: 42	Ano: 2025
Local Origem: PL - PODER LEGISLATIVO		Data: 04/02/2025

Praça São Gonçalo, 18 - Contagem - MG - CEP: 32017-730 - Telefone: (31)3359-8700
Portal: http://www.cmc.mg.gov.br E-mail: tramitacao.materias@cmc.mg.gov.br