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PROPOSIÇÃO 40/2025

Identificação Básica

Tipo: PROP - PROPOSIÇÃO	Número: 40/2025
Data: 29/04/2025
Ementa: INSTITUI CORDÃO COMO SÍMBOLO DE IDENTIFICAÇÃO DE PESSOA COM DOENÇA RARA.
Indexação: ART. 1º FICA INSTITUÍDO O CORDÃO DE FITA, COM CARICATURA DE MÃOS RETRATADAS EM ASPECTO MULTICOLORIDO, COMO SÍMBOLO DE IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM DOENÇAS RARAS. § 1º A UTILIZAÇÃO DO SÍMBOLO DE QUE TRATA O CAPUT ASSEGURA O DIREITO A ATENDIMENTO PRIORITÁRIO E HUMANIZADO EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS, NOS CASOS EM QUE AS DOENÇAS RARAS ACARRETEM OS IMPEDIMENTOS DE QUE TRATA O ART. 2º DA LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015. §2° (...) § 3º PARA FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE DOENÇA RARA AQUELA QUE AFETA ATÉ 65 (SESSENTA E CINCO) PESSOAS EM CADA 100.000 (CEM MIL) INDIVÍDUOS, OU SEJA, 1,3 (UMA VÍRGULA TRÊS) PESSOA PARA CADA 2.000 (DOIS MIL) INDIVÍDUOS.
Observação: PL DE AUTORIA: VEREADOR PRESIDENTE BRUNO BARREIRO.
Matéria Anexada: PLL 210/2025 - Data Anexação: 29/04/2025
Texto Integral: