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PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO 286/2025

Identificação Básica
Tipo: PLL - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO Número: 286/2025
Data: 06/05/2025
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO PELOS AGENTES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, EXAME TOXICOLOGICO CUJO QUAL DESEMPENHAM SUAS FUNÇÕES EM CRECHES, UMEIS, CEMEIS E ABRIGOS DE ACOLHIMENTO A MENORES.
Indexação: PÚBLICO ALVO CRIANÇAS E ADOLESCENTES; CRECHES; UMEIS; ABRIGOS DE ACOLHIMENTOS À MENORES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE OU NÃO.
Autor: JOSÉ MAURÍCIO MOREIRA DE BARROS
Texto Integral: Texto integral
Outras Informações
Apelido: MAURICINHO DO SANDUICHE
Em Tramitação? Não   Matéria Polêmica? Não   Regime Tramitação: TRAMITAÇÃO NORMAL
Origem Externa
Tipo: PLL - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO Número: 286 Ano: 2025
Local Origem: PL - PODER LEGISLATIVO Data: 01/05/2025
Documentos Acessórios
  Nome: REQUER. DE INCLUSÃO EM PAUTA Tipo: REQUERIMENTO Data: 05/08/2025
  Autor: VEREADOR MAURICINHO DO SANDUÍCHE
  Ementa:  DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO PELOS AGENTES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, EXAME TOXICOLOGICO CUJO QUAL DESEMPENHAM SUAS FUNÇÕES EM CRECHES, UMEIS, CEMEIS E ABRIGOS DE ACOLHIMENTO A MENORES.
  Nome: PL N.º 286.2025 Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 06/06/2025
  Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA
  Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO PELOS AGENTES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, EXAME TOXICOLOGICO CUJO QUAL DESEMPENHAM SUAS FUNÇÕES EM CRECHES, UMEIS, CEMEIS E ABRIGOS DE ACOLHIMENTO A MENORES.
  Nome: PL N.º 286.2025 Tipo: JUSTIFICATIVA Data: 01/05/2025
  Autor: VEREADOR MAURICINHO DO SANDUICHE
  Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO PELOS AGENTES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, EXAME TOXICOLOGICO CUJO QUAL DESEMPENHAM SUAS FUNÇÕES EM CRECHES, UMEIS, CEMEIS E ABRIGOS DE ACOLHIMENTO A MENORES.
Tramitação  
Data: 12/08/2025
Origem: PLENÁRIO - Destino: PLENÁRIO
Turno: 1ª Votação - Situação: Matéria Tramitação Suspensa
Última Ação: PL, RECEBEU REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA EM CARÁTER TEMPORÁRIO, APRESENTADO, LIDO E APROVADO NA 23ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2025.
Data: 08/08/2025
Origem: PRESIDÊNCIA DO LEGISLATIVO - Destino: PLENÁRIO
Turno: 1ª Votação - Situação: Matéria inclusa na Ordem do Dia
Última Ação: PL, INCLUSO NA ORDEM DO DIA DA 23ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2025.
Data: 05/08/2025
Origem: COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA - Destino: PRESIDÊNCIA DO LEGISLATIVO
Situação: Aguardando a inclusão na ordem do dia
Última Ação: PL, RECEBEU REQUERIMENTO DE INCLUSÃO EM PAUTA, APRESENTADO, LIDO E APROVADO NA 22ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2025.
Data: 10/06/2025
Origem: DIRETORIA LEGISLATIVO - Destino: COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Situação: Matéria distribuída às comissões
Última Ação: PL, ENCAMINHADO COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.
Data: 10/06/2025
Origem: PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO - Destino: DIRETORIA LEGISLATIVO
Situação: Matéria Analisada pela Procuradoria Legislativa
Última Ação: PL, ANALISADO PELA PROCURADORIA LEGISLATIVA DESTA CASA - PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE.
Data: 06/05/2025
Origem: PLENÁRIO - Destino: PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO
Situação: Aguardando emissão de parecer da procuradoria
Última Ação: PL, ENCAMINHADO PROCURADORIA LEGISLATIVA DESTA CASA PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.
Data: 06/05/2025
Origem: DIRETORIA LEGISLATIVO - Destino: PLENÁRIO
Situação: Matéria apresentada em Plenário
Última Ação: PL, APRESENTADO EM PLENÁRIO, LIDO E ADMITIDO NA 13ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2025.


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