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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO 5/2025

Identificação Básica

Tipo: PLCE - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO	Número: 5/2025
Data: 06/05/2025
Ementa: CONCEDE A REVISÃO GERAL ANUAL AOS AGENTES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO E DO PISO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Indexação: FICA CONCEDIDO, A PARTIR DE 1° DE MAIO DE 2025, AOS AGENTES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO, A REVISÃO GERAL ANUAL DE 4,83% (QUATRO INTEIROS E OITENTA E TRÊS CENTÉSIMOS POR CENTO), CORRESPONDENTE À RECOMPOSIÇÃO DAS PERDAS INFLACIONÁRIAS REFERENTES AO ANO DE 2024, QUE INCIDIRÁ SOBRE OS VALORES CONSTANTES NAS TABELAS DE VENCIMENTOS EM VIGOR NO MÊS DE ABRIL DE 2025.
Observação: PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 061/2025.
Autor: Marília Aparecida Campos
Matéria Anexadora: PROP 61/2025 - Data Anexação: 27/05/2025
Texto Integral:

Norma Jurídica Vinculada

Texto Integral:    Lei Complementar 383/2025

Outras Informações

Apelido: PODER EXECUTIVO
Em Tramitação? Sim	Matéria Polêmica? Não	Regime Tramitação: TRAMITAÇÃO NORMAL
Origem Externa
Tipo: PLCE - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO	Número: 5	Ano: 2025
Local Origem: PE - PODER EXECUTIVO		Data: 05/05/2025

Documentos Acessórios

	Nome: VOTAÇÃO 2º TURNO REDAÇÃO FINAL Tipo: ANEXO Data: 27/05/2025   Autor: VEREADORES
	Nome: VOTAÇÃO PARECER Tipo: ANEXO Data: 20/05/2025   Autor: VEREADORES
	Nome: VOTAÇÃO 1º TURNO Tipo: ANEXO Data: 20/05/2025   Autor: VEREADORES
	Nome: PLC N.º 005.2025 Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 13/05/2025   Autor: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA   Ementa: CONCEDE A REVISÃO GERAL ANUAL AOS AGENTES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO E DO PISO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
	Nome: PLC N.º 005.2025 Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 13/05/2025   Autor: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO SERVIÇOS PÚBLICOS   Ementa: CONCEDE A REVISÃO GERAL ANUAL AOS AGENTES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO E DO PISO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
	Nome: PLC N.º 005.2025 Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 06/05/2025   Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA   Ementa: CONCEDE A REVISÃO GERAL ANUAL AOS AGENTES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO E DO PISO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
	Nome: PLC N.º 005.2025 Tipo: MENSAGEM Data: 05/05/2025   Autor: PODER EXECUTIVO   Ementa: CONCEDE A REVISÃO GERAL ANUAL AOS AGENTES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO E DO PISO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
	Nome: PLC N.º 005.2025 IMPACTO Tipo: ANEXO Data: 02/05/2025   Autor: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO   Ementa: CONCEDE A REVISÃO GERAL ANUAL AOS AGENTES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO E DO PISO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

Tramitação    Acompanhar matéria 

Data: 27/05/2025 Origem: PLENÁRIO - Destino: PLENÁRIO Turno: 2ª e 3ª Votação - Situação: Projeto aprovado em 2º Turno e redação Final Última Ação: PLC, APROVADO EM 22º TURNO E REDAÇÃO FINAL, NA 16ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2025.

Data: 23/05/2025 Origem: PLENÁRIO - Destino: PLENÁRIO Turno: 2ª e 3ª Votação - Situação: Matéria inclusa na Ordem do Dia Última Ação: PLC, INCLUSO NA ORDEM DO DIA DA 16ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2025. PARA VOTAÇÃO EM 2º TURNO E REDAÇÃO FINAL.

Data: 20/05/2025 Origem: PLENÁRIO - Destino: PLENÁRIO Turno: 2ª e 3ª Votação - Situação: Aguardando votação em 2º Turno e redação Final Última Ação: PLC, INCLUSO NA PAUTA DO DIA DA 16ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2025. VOTAÇÃO 2º TURNO E REDAÇÃO FINAL

Data: 20/05/2025 Origem: PLENÁRIO - Destino: PLENÁRIO Turno: Primeiro - Situação: Matéria aprovada em 1º turno Última Ação: PLC, APROVADO EM 1º TURNO NA 15ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2025.

Data: 16/05/2025 Origem: DIRETORIA LEGISLATIVO - Destino: PLENÁRIO Turno: 1ª Votação - Situação: Matéria inclusa na Ordem do Dia Última Ação: PLC, INCLUSO NA ORDEM DO DIA DA 15ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2025. VOTAÇÃO 1º TURNO.

Data: 13/05/2025 Origem: DIRETORIA LEGISLATIVO - Destino: PRESIDÊNCIA DO LEGISLATIVO Turno: 1ª Votação - Situação: Aguardando a inclusão na ordem do dia Última Ação: PLC, AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.

Data: 13/05/2025 Origem: COMISSÃO PERMANENTE DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS TR - Destino: DIRETORIA LEGISLATIVO Situação: Matéria analisada pela comissão Última Ação: PLC, ANALISADO PELA COMISSÃO PERMANENTE DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS TR.

Data: 13/05/2025 Origem: COMISSÃO PERMANENTE DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS TR - Destino: DIRETORIA LEGISLATIVO Situação: Matéria analisada pela comissão Última Ação: PLC, ANALISADO PELA COMISSÃO PERMANENTE DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS TR.

Data: 13/05/2025 Origem: COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA - Destino: DIRETORIA LEGISLATIVO Situação: Matéria analisada pela comissão Última Ação: PLC, ANALISADO PELA COMISSÃO PERMANENTE LEGISLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.

Data: 06/05/2025 Origem: DIRETORIA LEGISLATIVO - Destino: DIRETORIA LEGISLATIVO Situação: Matéria distribuída às comissões Última Ação: PLC, ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES PERMANENTES CCJ E CADMSP, PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.

Data: 06/05/2025 Origem: PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO - Destino: DIRETORIA LEGISLATIVO Situação: Matéria Analisada pela Procuradoria Legislativa Última Ação: PLC, ANALISADO PELA PROCURADORIA LEGISLATIVA DESTA CASA.

Data: 06/05/2025 Origem: PLENÁRIO - Destino: PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO Situação: Aguardando emissão de parecer da procuradoria Última Ação: PLC, ENCAMINHADO PROCURADORIA LEGISLATIVA DESTA CASA PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.

Data: 06/05/2025 Origem: DIRETORIA LEGISLATIVO - Destino: PLENÁRIO Situação: Matéria apresentada em Plenário Última Ação: PLC, APRESENTADO EM PLENÁRIO, LIDO E ADMITIDO NA 13ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2025.